20/08/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005400-85.2025.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Denner Erison Antonio - EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro -

Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, o que faço para confirmar a liminar concedida nas fls. 100/102, tornando-a definitiva.

Em consequência, ANULO as pontuações impostas ao impetrante, referentes aos Autos de Infração nº R117186307 e R117237997, bem como o ato administrativo que suspendeu seu direito de dirigir no Processo Administrativo Detran nº 10030/2024 (fl. 144).

Custas e despesas na forma da Lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

Serve, cópia da presente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.I.C. - ADV: MARCELO MANUEL DA SILVA MORAES (OAB 246377/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP)
18/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:48

Concedida a Segurança
18/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:40

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:40

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 15:40

Juntada de Mandado
01/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:21

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:21

Ato ordinatório
24/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:13

Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 08:24

Recebidos os autos do Outro Foro
08/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/07/2025 15:40

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/06/2025 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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