22/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1531946-78.2020.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DOUGLAS DIAS LEAL - A inicial é apta.

Ela narra o fato criminoso e todas as circunstâncias relevantes.

Ela permite o pleno exercício da defesa.

Da narração, decorre logicamente o pedido de condenação.

A conduta dos réus foi convenientemente descrita.

Como decidido pelo E.

Tribunal de Justiça na Apelação Criminal n. 990.09.084056-0, relator Desembargador Otávio Henrique, em que se agitou preliminar semelhante àquela articulada pela Nobre Defesa do corréu Bruno (fl. 691): A Denúncia preenche os requisitos legais, descrevendo fato típico e a suposta participação de cada um dos denunciados, conforme apurado nos autos do inquérito policial que a instrui, tendo propiciado plenas condições ao exercício da Ampla Defesa, daí porque não há falar em inépcia. 'Tratando-se de crime praticado em concurso de agentes não há necessidade de minuciosa individualização da atuação de cada um destes no delito, bastando que haja a descrição do fato criminoso e de suas circunstâncias de forma suficiente a proporcionar aos réus o exercício da ampla defesa, tal como nos presentes autos.

Como foi dito anteriormente, o fato está demonstrado e existem indícios de autoria.

Há, portanto, justa causa.

Não se configura caso de absolvição sumária, nem de extinção da punibilidade.

Portanto e por demandarem dilação probatória, as demais questões agitadas pela N.

Defesa do corréu Bruno, em especial, a negativa de autoria, a alegação de ausência de dolo e de inexistência de associação criminosa, a insurgência contra a aplicação da regra do concurso material, serão decididas em sentença.

Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a sanar.

Defiro as provas solicitadas pelas partes.

Diligencie-se.

Concedo a gratuidade a Pércio.

Para audiência de instrução e julgamento, inteiramente virtual ou mista, designo 13/11/2025, às 13h30min.

Diligencie-se o necessário.

Nos termos da r.

Decisão proferida pelo CNJ nos autos do processo 0002260-11.2022.2.00.0000, manifestem-se as partes, no prazo de 48 horas, sobre a realização do ato por via remota ou mista.

O silêncio será reputado como opção pelo meio eletrônico ou misto, uma vez que ele facilita a participação no ato, inclusive das pessoas residentes fora da comarca.

Ele também amplia as possibilidade de produção da prova, notadamente do reconhecimento pessoal.

Caso as partes optem pelo meio eletrônico ou misto, deverá o sr.

Oficial de Justiça indagar à pessoa intimada se há interesse e condições de participar da audiência supra de forma remota.

Em caso positivo, deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça seu telefone e e-mail no ato da intimação.

Caso não tenha interesse, deverá comparecer pessoalmente.

Deverá o sr.

Oficial de Justiça, caso o intimando não seja encontrado, certificar dia e hora em que o mesmo foi procurado, devendo a busca ser feita em pelo menos três dias diferentes e em horários diversos.

Caso não haja a opção pelo meio eletrônico ou misto , diligenciem-se as intimações para o comparecimento pessoal.

Fl. 777, item 4: o juízo não tem como providenciar reconhecimento formal durante a audiência, estando solto o réu.

Assim sendo, digam as partes em cinco dias.

Int. - ADV: EDNEY ALVES SIQUEIRA (OAB 199961/SP)
21/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
21/08/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 20:35

Recebida a denúncia
20/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 17:03

Expedição de Ofício.
21/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:45

Protocolo Juntado
15/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:03

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
16/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:38

Juntada de Mandado
29/05/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 15:49

Juntada de Mandado
28/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:32

Expedição de Ofício.
27/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
26/05/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:21

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 14:56

Juntada de Mandado
29/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:14

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:30

Audiência de instrução cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:00:00, 5ª Vara Criminal.
02/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:56

Expedição de Ofício.
01/04/2025 10:56

Expedição de Ofício.
31/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:49

Autos no Prazo
31/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:17

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:03

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:57

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:34

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 12:55

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 12:24

Expedição de Mandado.
04/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
04/07/2024 11:59

Expedição de Mandado.
04/07/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 03:18

Suspensão do Prazo
31/10/2023 21:02

Suspensão do Prazo
24/09/2023 08:01

Suspensão do Prazo
11/08/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:16

Expedição de Ofício.
08/08/2023 15:16

Expedição de Ofício.
08/08/2023 15:16

Expedição de Ofício.
08/08/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:48

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:44

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:39

Expedição de Mandado.
07/08/2023 14:50

Evoluída a classe de 279 para 283
24/04/2023 11:58

Recebida a denúncia
24/04/2023 10:53

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:57

Conclusos para despacho
19/04/2023 05:31

Juntada de Petição de Denúncia
17/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 18:11

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:57

Concedida a Dilação de Prazo
13/03/2023 16:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:38

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:55

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
24/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 12:49

Expedição de Certidão.
19/12/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 12:39

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 11:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 14:48

Expedição de Certidão.
21/09/2022 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022 13:31

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:09

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 18:07

Expedição de Certidão.
19/08/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2022 17:02

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:35

Expedição de Certidão.
16/08/2022 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2022 10:04

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:49

Expedição de Certidão.
08/07/2022 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:49

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 15:38

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:58

Expedição de Certidão.
26/04/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 14:44

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:20

Expedição de Certidão.
18/04/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 18:44

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:05

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 16:03

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 15:02

Expedição de Certidão.
11/01/2022 17:46

Expedição de Certidão.
11/01/2022 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 12:13

Suspensão do Prazo
11/11/2021 12:55

Expedição de Certidão.
11/11/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 11:51

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:52

Expedição de Certidão.
04/11/2021 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 14:23

Expedição de Certidão.
29/09/2021 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 13:18

Expedição de Certidão.
21/09/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2021 14:19

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:37

Expedição de Certidão.
20/09/2021 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 15:51

Juntada de Ofício
10/09/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2021 16:11

Expedição de Certidão.
03/08/2021 11:56

Expedição de Certidão.
03/08/2021 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2021 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 14:27

Expedição de Certidão.
29/06/2021 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2021 13:06

Expedição de Certidão.
21/06/2021 11:49

Expedição de Certidão.
21/06/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2021 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 15:46

Expedição de Certidão.
18/05/2021 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2021 14:42

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:26

Expedição de Certidão.
10/05/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 22:44

Suspensão do Prazo
10/03/2021 15:36

Expedição de Certidão.
10/03/2021 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 14:30

Expedição de Certidão.
26/02/2021 16:34

Expedição de Certidão.
26/02/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2021 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2021 15:10

Expedição de Certidão.
13/01/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2021 13:59

Expedição de Certidão.
07/01/2021 14:20

Expedição de Certidão.
07/01/2021 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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