27/08/2025 06:12

Juntada de Certidão
26/08/2025 17:31

Expedição de Carta.
26/08/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011451-14.2025.8.26.0562 (processo principal 1022901-05.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de honorários.

Nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, fica a exequente dispensada do adiantamento das custas processuais.

Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para no prazo de 15 dias providencie o depósito do débito no valor descrito na planilha de cálculo juntada, devendo ser efetuado, exclusivamente, nestes autos do incidente de cumprimento de sentença.

Tendo o executado advogado constituído nos autos, ocorrerá por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial.

Se não tiver procurador nos autos ou for representado pela Defensoria Pública, a intimação dar-se-á por carta com aviso de recebimento, com prévio recolhimento das custas postais, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A parte que estiver sendo atendida pelo convênio da Defensoria Pública, mas não propriamente por Defensor, será intimada na pessoa do advogado nomeado (via imprensa oficial).

A intimação ocorrerá por meio eletrônico quando, não havendo procurador nomeado nos autos, a hipótese envolver a situação do artigo 246, §1º, do CPC (art. 246 § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).

Fica a parte advertida de que, transcorrido prazo sem o pagamento voluntário, será acrescida a multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado que fixados em 10% sobre o valor total do débito (art. 523, §1º, CPC).

Assim, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá o exequente independentemente de nova intimação, apresentar a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciSo XI, da Lei Estadual 14.838/12 (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD), calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intime-se. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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