22/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021493-40.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas Lau de Carvalho - Marcia Valeria Argolo Valle de Souza - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) requerido(a)(s) no pagamento de R$ 469,96, com juro desde a citação e atualização monetária contada da data do ajuizamento da ação, sendo que a atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil.

Sem sucumbência nesta instância.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.

Fica, desde já, ciente o(a) requerido(a) de que, se não efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, caso mantida esta decisão, seja pela ausência de recurso ou pelo improvimento dele, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Advirta-se ainda de que, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95, não haverá citação em fase de cumprimento de sentença, ficando o vencido, desde já, instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado.

POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.

Oportunamente, ao arquivo.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: JOSÉ SERGIO BOSCAYNO TEIXEIRA (OAB 163132/SP), PEDRO IVO ESTEVES MARTINS JUNIOR (OAB 328274/SP), RODRIGO PRIORE AMARO (OAB 458766/SP)
21/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:09

Autos no Prazo
06/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
28/05/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
13/05/2024 16:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:34

Audiência Realizada Inexitosa
13/05/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 04:17

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:07

Expedição de Carta.
14/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2024 04:05

Juntada de Certidão
12/03/2024 12:36

Expedição de Carta.
12/03/2024 10:05

Juntada de Ofício
12/03/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 03:12

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:55

Expedição de Carta.
19/02/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/12/2023 16:34

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:26

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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