22/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006888-09.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana -

VISTOS.

Dispensado o relatório nos termos da lei.

DECIDO.

A ausência injustificada da autora na audiência acarreta a extinção do feito.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, e o faço com base no art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95.

Custas pela autora.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.

Oportunamente, ao arquivo.

POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: FLAVIA TAMIKO VILLAS BÔAS MINAMI (OAB 170848/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
21/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:22

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
20/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:26

Autos no Prazo
19/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:29

Juntada de Ofício
01/06/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
21/05/2024 22:19

Expedição de Carta.
04/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 02:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2024 15:07

Audiência Realizada Inexitosa
11/03/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 17:59

Juntada de Mandado
22/09/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 14:57

Expedição de Mandado.
11/09/2023 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 15:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/09/2023 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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