22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1558945-61.2022.8.26.0477 - Termo Circunstanciado - Desacato - Ricardo Natali - Pelo MM.

Juízo foi dito: Nos termos do §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, c.c. com o Artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.259/01.

HOMOLOGO, o acordo realizado entre as partes e APLICO a(o) ré(u) a pena de prestação pecuniária acima descrita, sendo que deverá o autor apresentar em cartório as guias emitidas e respectivos comprovantes de pagamento mês a mês, até o termino do prazo estipulado, o que foi aceito pelo autor do fato, a fim de que possa gozar do benefício do artigo 76, §4º da Lei nº 9.099/95, declarando-se advertido de que, no caso de não cumprimento, o processo retomará ser curso processual, com a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia.

Aguarde-se o pagamento integral da pena e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Ainda nos termos do já referido §4º do artigo 76, observo que a pena, quando regularmente recolhida, não implicará reincidência, devendo, todavia, ser registrada, apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

Proceda-se às comunicações de praxe.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes.

A audiência foi gravada por equipamento de filmagem e áudio através do software Microsoft Teams, cujo conteúdo será disponibilizado nos autos, após o término da presente.

Nada Mais a ser tratado na referida audiência, foi determinado o encerramento deste termo, bem como o término desta vídeoconferência.

Por fim, foi salva no sistema SAJ a cópia do presente que, oportunamente, será assinado eletronicamente.

Eu, Felipe Porto Medeiros Santos, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. - ADV: CARLOS EDUARDO GOMES RIBEIRO (OAB 367613/SP)
21/08/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:21

Realizada Transação Penal
20/08/2025 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:44

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 10:22

Expedição de Mandado.
29/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:35

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 23:06

Suspensão do Prazo
26/06/2024 13:33

Autos no Prazo
24/11/2023 21:10

Suspensão do Prazo
08/03/2023 16:46

Juntada de Ofício
08/03/2023 15:02

Apensado ao processo
08/03/2023 14:58

Incidente Processual Instaurado
08/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 17:06

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 10:50

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 10:49

Juntada de Certidão
16/01/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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