10/04/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:26

Baixa Definitiva
10/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/01/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2024 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1038836-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vania Fernandes de Oliveira - Apensem-se aos autos de n. 1037135-63.2023.8.26.0506.

Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porque a assunção de parcela mensal de financiamento no valor de R$ 652,53, é incompatível com os documentos acostados a fls. 30/32, o que indica ter a parte autora fonte de renda não declarada em juízo.

Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido que, por se tratar de presunção relativa, a simples afirmação do autor, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família (artigo 4º da Lei nº 1.060/50), não se sustenta frente ao que dispõe o artigo 5º, inciso, LXXIV, da Constituição Federal.

Com efeito, colhe-se daquela Augusta Corte o seguinte excerto de julgado: "É certo que o texto legal deixa antever que nasceu, inicialmente, para beneficiar pessoas físicas que afirmassem a necessidade do benefício, sem exigência de maiores comprovações se não impugnada a pretensão". "A possibilidade de se exigir do interessado a comprovação quanto à insuficiência de recursos acabou por ser expressamente prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.

O dispositivo preceitua que 'O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'".

E prossegue: "Inequívoco que a disposição precedente da legislação ordinária foi atenuada pelo referido dispositivo constitucional, no que concerne à presunção a respeito do estado de pobreza jurídica do litigante.

Antes, bastava a afirmação quanto à necessidade.

Depois da Constituição de 1988, a declaração de pobreza, no mínimo, tem que estar em consonância com o estado de fato que se depreende do processo.

Em outras palavras, deve haver harmonia entre a declaração de pobreza jurídica e outros elementos dos autos, pertinentes à condição econômica do interessado na obtenção do benefício" (15ª Câmara de Direito Privado, no Agravo de Instrumento nº 2034784-18.2013.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, j. 15.01.14, v.u.).

Ou seja, não basta declarar o estado de miserabilidade. É imperiosa a sua comprovação.

Recolha, pois, a parte autora as custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.
22/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 14:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
21/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:28

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/08/2023 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:34

Determinação de redistribuição por prevenção
17/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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