20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0044060-40.1996.8.26.0506 (7027/1996) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Estrela D oeste Materiais de Construcao Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP)
19/08/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:45

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:15

Ato ordinatório
16/04/2025 08:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/01/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/05/2022 10:46

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
09/05/2022 04:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 08:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/05/2022 16:00

Mudança de Magistrado
29/04/2022 14:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/04/2022 14:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/10/2017 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/10/2017 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/10/2017 11:48

Transferência de Processo - Saída
05/12/2016 10:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/11/2016 12:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
12/08/2016 17:58

Processo Suspenso por 1 ano
16/07/2016 08:57

Serventuário
26/02/2016 16:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/02/2016 15:07

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
08/06/2015 12:27

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
25/04/2015 16:06

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
01/09/2014 17:04

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
11/08/2014 16:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/09/2013 15:38

Autos no Prazo
10/12/2012 00:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/11/2012 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
28/03/2012 00:00

Autos no Prazo
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
19/08/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
05/08/2011 14:39

Vista ao Procurador do Estado
26/07/2011 16:07

Baixa Prazo
28/01/2011 14:56

Aguardando Prazo
02/08/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
05/07/2010 18:16

Vista ao Procurador do Estado
09/06/2010 09:53

Juntada de Outros documentos
16/04/2010 13:58

Vista ao Procurador do Estado
16/04/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
18/02/2010 12:49

Conclusos para despacho
04/02/2010 14:09

Baixa Prazo
26/10/2009 08:00

Conclusos para despacho
03/09/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
14/05/2008 08:00

LAUDA
21/09/2007 08:00

Carga ao Procurador do Estado
12/08/1998 08:00

LAUDA
20/03/1998 08:00

LAUDA
04/02/1998 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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