09/09/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:35

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:17

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016265-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Nicoly Cristina Dias Pelosi - Fundação São Paulo e outro - É certo que os artigos 1.022 e 1.023 regulamentam o recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Desse modo, intime-se o embargado para manifestar, no prazo de cinco dias (prazo simples no JEFAZ), sobre os embargos de declaração opostos. - ADV: BIANCA MOTA DOS SANTOS (OAB 30242/O/MT), BIANCA MOTA DOS SANTOS (OAB 30242/O/MT), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP)
20/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 13:07

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:19

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:19

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:19

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
17/05/2025 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:09

Expedição de Carta.
07/05/2025 08:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:28

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 10:01

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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