20/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0040721-68.1999.8.26.0506 (6957/1999) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Antonio Sergio Fulco -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARIO APARECIDO ROSSI (OAB 149901/SP)
19/08/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 22:45

Suspensão do Prazo
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:43

Ato ordinatório
28/03/2025 06:22

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/04/2024 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/03/2024 10:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/04/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:06

Recebidos os autos do Advogado
06/07/2021 15:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/07/2021 15:21

Recebidos os autos da Conclusão
06/07/2021 15:16

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2021 12:58

Proferido Despacho
22/09/2020 13:59

Conclusos para decisão
18/11/2019 16:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2019 14:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/08/2019 17:58

Recebidos os autos da Conclusão
17/04/2019 16:46

Conclusos para despacho
02/10/2018 15:18

Autos no Prazo
21/09/2018 09:27

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2017 15:16

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
21/09/2017 14:17

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
23/06/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/06/2017 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
23/06/2017 13:05

Transferência de Processo - Saída
18/04/2017 16:44

Autos no Prazo
27/03/2017 16:43

Serventuário
31/01/2017 14:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
02/12/2016 12:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
23/08/2016 13:34

Conclusos para despacho
05/07/2016 16:43

Recebidos os autos do Advogado
29/06/2016 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/06/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2016 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2016 10:33

Conclusos para despacho
03/07/2015 17:19

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/05/2015 11:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
12/05/2015 14:20

Decisão
27/04/2015 14:46

Bloqueio/penhora on line
16/04/2015 14:59

Conclusos para despacho
10/12/2014 09:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/11/2014 15:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/11/2013 18:33

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
12/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
17/07/2013 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
12/09/2012 00:00

Juntada de Mandado
14/08/2012 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2012 00:00

Expedição de Mandado.
07/03/2012 00:00

Expedição de Mandado.
01/03/2012 00:00

Expedição de Mandado.
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
22/08/2011 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
16/06/2011 08:00

Carga ao Procurador do Estado
10/06/2011 14:39

Vista ao Procurador do Estado
18/11/2010 08:00

Carga ao Procurador do Estado
16/11/2010 18:18

Vista ao Procurador do Estado
26/10/2010 14:55

Baixa Prazo
10/06/2010 14:42

Aguardando Prazo
07/06/2010 08:00

Conclusos para despacho
29/04/2010 13:44

Conclusos para despacho
27/11/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado
26/11/2009 12:23

Vista ao Procurador do Estado
29/10/2009 08:00

Conclusos para despacho
21/08/2009 08:00

Carga ao Procurador do Estado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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