30/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016591-86.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mirtis Mely Delaterra Ywamoto - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 25815/DF)
20/08/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 23:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 07:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:45

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:03

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
17/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
17/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 08:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 15:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:26

Expedição de Mandado.
06/05/2025 18:26

Expedição de Mandado.
06/05/2025 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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