TJSP - 1002982-73.2020.8.26.0323
1ª instância - 02 Civel de Lorena
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002982-73.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria de Lourdes Souza Tomaz - Pedro Fradique de Oliveira - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - F & F Gestão e Assessoria Empresarial Eireli - - F & F Cosméticos Ltda. - - F & F Construtora Ltda. - - Sfo Cosméticos Ltda. - - Sfo Logística Ltda. - - Samuel Fradique de Oliveira - - Sfo Holding e Participações Ltda. - Recebo os embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursais, mas lhes nego provimento, rejeitando-os, vez que não há qualquer omissão ou erro material a ser sanado na mencionada sentença.
A Lei Complementar Estadual nº 988/06, no artigo 5º, VIII, dispõe ser atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado a atuação como curador especial, nos casos previstos em lei.
Desta forma, em se tratando de função institucional da aludida entidade, incabível, no caso, a incidência de honorários, dado que o curador especial já é remunerado pelo Estado.
Neste sentido: Agravo de instrumento - ação monitória - decisão guerreada que determina à parte autora o depósito de honorários advocatícios em favor de curador especial - descabimento - o defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado pelo Estado - decisão reformada - recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223133-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a sentença atacada tal como lançada.
Intime-se. - ADV: LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), CARLOS VAZ LEITE (OAB 136396/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP), LUCAS DOMICIANO FERREIRA DE SOUZA (OAB 467843/SP) -
22/08/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 01:38
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/08/2025 16:17
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 01:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/08/2025 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:01
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
10/04/2025 11:32
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 15:17
Conclusos para julgamento
-
29/08/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 02:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2024 10:14
Conclusos para julgamento
-
28/11/2023 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 23:45
Suspensão do Prazo
-
31/10/2023 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2023 11:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.
-
23/06/2023 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2023 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2023 10:19
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.
-
07/02/2023 21:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 15:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2023 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2023 21:55
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2023 13:16
Juntada de Ofício
-
03/02/2023 13:16
Juntada de Petição de contestação
-
03/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 10:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2023 10:21
Juntada de Ofício
-
03/02/2023 10:21
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2023 12:13
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 17:49
Expedição de Ofício.
-
28/09/2022 05:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 15:18
Ato ordinatório
-
06/04/2022 10:51
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 10:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2022 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2021 00:54
Suspensão do Prazo
-
08/11/2021 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2021 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 18:23
Decisão
-
04/11/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/10/2021 17:09
Determinada a Expedição de Edital
-
28/10/2021 14:35
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 15:25
Conclusos para despacho
-
20/07/2021 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 16:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2021 18:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/06/2021 18:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2021 20:49
Expedição de Mandado.
-
07/04/2021 15:46
Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo
-
15/02/2021 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2021 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2021 08:53
Concedida a Medida Liminar
-
30/01/2021 11:28
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 15:43
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2020 04:10
Suspensão do Prazo
-
14/12/2020 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2020 19:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2020 19:01
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2020 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 11:36
Decisão
-
23/09/2020 15:43
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2020 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2020 09:55
Decisão
-
31/07/2020 19:02
Conclusos para despacho
-
29/07/2020 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2020
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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