20/08/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WALISSON RODRIGO RIBEIRO BONDEZZAN, PROCESSO Nº 1502782-61.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 30ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcus Alexandre Manhães Bastos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: WALISSON RODRIGO RIBEIRO BONDEZZAN, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 53444464, CPF *47.***.*15-08, pai CELSO RICARDO BONDEZZAN, mãe FLAVIA DE MORAIS RIBEIRO BONDEZZAN, Nascido/Nascida em 02/02/1997, de cor Branco, natural de Osasco, - SP, com endereço à Rua Leonardo Nogueira Téles, 69, Vila Menck, CEP 02675-031, Osasco - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado WALISSON RODRIGO RIBEIRO BONDEZZAN, qualificado nos autos, como incurso no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em entidade a ser indicada por ocasião da execução e, em outra pena de prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor mínimo legal. Diante da pena aplicada, bem como ao fato de que o acusado responde solto aos termos do processo, poderá aguardar o processamento de eventual recurso em liberdade. Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs, ficando neste ato expressamente deferida a gratuidade da justiça, tratando-se de assistido da Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Publicada em audiência, sendo as partes dela intimadas nesta ocasião. As partes assim se manifestaram sobre a interposição de recurso de apelação: Ministério Público: não apelou; Certifico o trânsito em julgado para o Ministério Público, ocorrido nesta data. Por fim, pelo MM. Juiz de Direito, foi deliberado: 1. Certidão retro: Anote-se no sistema; 2. Expeça-se edital de sentença ao réu; 3. Decorrido o prazo, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública". Nada mais." e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18 de agosto de 2025.
18/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
06/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 11:52

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:51

Expedição de Mandado.
09/05/2025 11:51

Expedição de Mandado.
08/05/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 01:00:00, 30ª Vara Criminal.
06/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 13:41

Expedição de Mandado.
21/02/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 16:39

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:39

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 02:30:00, 30ª Vara Criminal.
19/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 11:02

Expedição de Alvará.
17/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 19:24

Suspensão do Prazo
08/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 16:17

Juntada de Mandado
21/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:59

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:04

Expedição de Mandado.
29/02/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 17:55

Expedição de Ofício.
27/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 21:55

Recebida a denúncia
14/02/2024 14:56

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:57

Evoluída a classe de 279 para 283
09/02/2024 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 12:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Denúncia
02/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
02/02/2024 14:39

Evoluída a classe de 279 para 283
01/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/02/2024 14:15

Recebidos os autos do Outro Foro
31/01/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/01/2024 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2024 11:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:46

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:48

Expedição de Mandado.
30/01/2024 16:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/01/2024 16:02

Expedição de Ofício.
30/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:00

Mudança de Magistrado
30/01/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:25

Juntada de Certidão
29/01/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/01/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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