22/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1502912-61.2024.8.26.0548Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: PATRICIA DA SILVAEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PATRICIA DA SILVA, PROCESSO Nº 1502912-61.2024.8.26.0548, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Nelson Augusto Bernardes de Souza, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PATRICIA DA SILVA, Brasileira, Solteira, Manicure, RG 43063509, CPF *37.***.*56-09, pai JOSE EDUARDO ALVES, mãe CRISTINA FRANCISCO DA SILVA, Nascido/Nascida em 08/03/1986, de cor Branco, natural de Campinas, - SP, com endereço à Rua Irmaos Elias David, 412, Jardim Novo Campos Eliseos, CEP 13060-431, Campinas - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré PATRICIA DA SILVA a cumprir pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no patamar mínimo, por ter violado o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O regime inicial de cumprimento de pena será o FECHADO, nos termos do artigo 33, §2, alínea b, do código Penal, em face da reincidência da ré (fls. 295/305). Importante consignar que no julgamento do ARE 1.052.700 a Corte Suprema fixou a tese em repercussão geral no sentido de que "é inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.". Tema 972. Poderá, entretanto, aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, pois está solta, estando ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Decreto a perda dos valores apreendidos, nos termos da lei. Isento a ré de custas, por ter sido representada pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para o pagamento da multa e expeça-se guia para início da execução. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 19 de agosto de 2025.
21/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 13:05

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
18/06/2025 17:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 05:17:25, 3ª Vara Criminal.
12/06/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:29

Juntada de Ofício
02/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
24/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:09

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:55

Expedição de Ofício.
07/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:01

Expedição de Ofício.
06/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:25

Evoluída a classe de 279 para 300
18/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 11:46

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 03:00:00, 3ª Vara Criminal.
18/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:09

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 09:04

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 14:46

Juntada de Alvará
21/10/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:57

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
18/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
18/10/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 05:32

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:59

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:36

Juntada de Alvará
18/09/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Denúncia
18/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Denúncia
16/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:49

Evoluída a classe de 279 para 300
16/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 11:39

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/08/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2024 15:10

Juntada de Mandado
26/08/2024 15:10

Juntada de Mandado
26/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:01

Expedição de Mandado.
23/08/2024 17:00

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/08/2024 08:56

Conclusos para decisão
23/08/2024 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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