20/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000003-46.1986.8.26.0292 (292.01.1986.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Rohm And Haas Brasil Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO ROSA GOMES (OAB 117750/SP)
19/08/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
31/07/2025 00:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 22:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2023 11:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/09/2020 09:42

Expedição de Ofício.
30/09/2016 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2015 18:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/06/2015 09:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/06/2015 18:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/02/2015 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
05/02/2015 13:20

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/01/2015 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/07/2014 12:10

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
30/06/2014 10:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
15/05/2013 13:46

Recebimento de Carga
14/05/2013 10:31

Carga à Vara Interna
24/04/2013 09:09

Recebimento de Carga
23/04/2013 15:14

Carga ao Distribuidor
19/04/2013 00:00

Aguardando Cálculo do Contador
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 00:00

Aguardando Providências
12/04/2013 12:38

Recebimento de Carga
12/04/2013 12:02

Carga à Vara Interna
12/04/2013 12:00

Recebimento de Carga
25/03/2013 09:18

Carga ao Distribuidor
18/03/2013 00:00

Aguardando Providências
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
29/11/2012 00:00

Aguardando Retirada
21/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/11/2012 16:05

Recebimento de Carga
31/10/2012 11:00

Carga à Vara Interna
22/10/2012 10:55

Recebimento de Carga
22/10/2012 09:55

Carga ao Distribuidor
15/06/2012 12:19

Recebimento de Carga
18/05/2012 11:09

Carga Outro
10/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
07/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/05/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/04/2011 00:00

Despacho Proferido
03/12/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/11/1986 00:00

Processo Incidental

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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