30/08/2025 08:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012146-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1040261-27.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luis Carlos de Andrade dos Santos - Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 13 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública neste incidente.

Intime-se a executada Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, se concorda com os cálculos apresentados pela exequente.

O silêncio importará a concordância, por preclusão temporal.

Eventual renúncia ao teto da RPV deverá ser feita neste cumprimento de sentença, mediante a juntada de TERMO DE RENÚNCIA (caso ainda não juntado), subscrito pelo exequente e não seu advogado, com a posterior ciência da executada.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP)
23/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:07

Concedida a Dilação de Prazo
12/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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