28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017320-72.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozilar Demarchi - Banco do Brasil S/A - Certifico e dou fe que republicado a decisão às fls. 469/470, eis que não constou a advogada da parte às fls. 843 na publicação.

CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor (fls. 454/458) contra a sentença de fls. 445/451, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega contradição/omissão entre a sentença e os elementos constantes dos autos.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: RAMON BARBOSA TRISTÃO (OAB 437177/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULA MARIA FRANCO (OAB 383111/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017320-72.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ozilar Demarchi - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor (fls. 454/458) contra a sentença de fls. 445/451, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega contradição/omissão entre a sentença e os elementos constantes dos autos.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAMON BARBOSA TRISTÃO (OAB 437177/SP)
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Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/07/2025 18:37

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 22:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 16:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 23:34

Julgada improcedente a ação
27/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 06:37

Juntada de Ofício
11/03/2025 06:37

Juntada de Ofício
11/03/2025 06:37

Juntada de Ofício
10/03/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 19:20

Expedição de Ofício.
12/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:01

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 06:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 07:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 05:55

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:20

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
06/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 04:13

Juntada de Certidão
31/07/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 11:45

Expedição de Carta.
30/07/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 20:44

Concedida a Medida Liminar
29/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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