09/09/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005094-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Lima - Repasses Car Loja de Veículos Novos e Usados Ltda. -

Vistos.

Fls. 567/571: Diante da renúncia devidamente notificada pelo patrono da parte executada, aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias a constituição de novo advogado, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 112 e 76, ambos do Código de Processo Civil.

Caso haja constituição dentro do prazo acima assinalado, providencie a serventia à exclusão do patrono renunciante e a inclusão do que vier a se habilitar.

Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)
03/09/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 20:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005094-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Lima - Repasses Car Loja de Veículos Novos e Usados Ltda. -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor (fls. 118/122) contra a sentença de fls. 107/114, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega omissão/contradição entre a sentença e os elementos constantes dos autos.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)
19/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005094-98.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Lima - Repasses Car Loja de Veículos Novos e Usados Ltda. -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor (fls. 118/122) contra a sentença de fls. 107/114, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega omissão/contradição entre a sentença e os elementos constantes dos autos.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, o embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)
18/08/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:38

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18/08/2025 14:36

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18/08/2025 14:32

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18/08/2025 14:30

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18/08/2025 14:23

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Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:20

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18/08/2025 13:59

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18/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:47

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18/08/2025 12:43

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18/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:40

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18/08/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:20

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Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:59

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18/08/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:43

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 01:15

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 19:15

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:34

Ato ordinatório
07/07/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 23:08

Julgada improcedente a ação
01/07/2025 10:22

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 17:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:53

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:50

Expedição de Carta.
14/04/2025 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 05:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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