02/09/2025 14:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:07

Incidente Processual Instaurado
25/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015936-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1031240-90.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Haron Alves Vieira -

Vistos.

Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE.

O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Fase de cumprimento de sentença.

Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Inadmissibilidade.

Regramento próprio dos Juizados Especiais.

Enunciado 97, do FONAJE.

Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ.

FASE DE CUMPRIMENTO.

IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a.

Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença.

Decisão confirmada por suas próprias razões.

Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões.

Artigo 100, do CPC.

Admissibilidade.

Renda líquida superior a três salários mínimos.

Impugnação acolhida.

Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença.

Não cabimento.

Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública.

Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015.

As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé.

A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência).

Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)
22/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:44

Homologado o Cálculo
21/08/2025 15:10

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 09:22

Conclusos para decisão
21/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/05/2025 10:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:22

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/04/2025 16:47

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:29

Concedida a Dilação de Prazo
26/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 00:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:32

Concedida a Dilação de Prazo
02/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 09:48

Expedição de Certidão.
31/10/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:49

Concedida a Dilação de Prazo
15/10/2024 09:29

Conclusos para decisão
14/10/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
09/10/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 09:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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