20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001606-66.1999.8.26.0368 (368.01.1999.001606) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ítalo Lanfredi S/A - Indústrias Mecânicas -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/SP)
19/08/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:58

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 01:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2025 06:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/07/2025 23:44

Suspensão do Prazo
03/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
19/02/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/02/2025 14:14

Expedição de Mandado.
18/02/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 14:14

Expedição de Mandado.
16/12/2024 12:59

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:02

Expedição de Mandado.
31/10/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
21/09/2023 09:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/12/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 17:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2021 15:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/02/2019 16:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2019 16:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/11/2018 11:25

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2018 10:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/10/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2018 08:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 18:49

Proferido Despacho
05/02/2018 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 17:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2018 14:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
14/07/2017 15:35

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 14:07

Juntada de Mandado
13/01/2017 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2017 13:59

Expedição de Certidão.
11/01/2017 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2017 11:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/11/2016 11:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/11/2016 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2016 10:53

Expedição de Mandado.
09/11/2016 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2016 14:21

Expedição de Carta.
19/10/2016 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2016 15:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/09/2016 17:03

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
29/08/2016 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 18:35

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
09/08/2016 13:44

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
28/07/2016 14:21

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2016 14:07

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/04/2016 17:32

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
28/01/2016 12:49

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2016 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2016 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2016 14:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/11/2015 05:17

Suspensão do Prazo
24/11/2015 15:09

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/11/2015 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
04/09/2015 23:24

Suspensão do Prazo
28/08/2015 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino
18/08/2015 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2015 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2015 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2015 17:21

Recebidos os autos do Advogado
04/08/2015 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
31/07/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2015 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2015 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2015 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 14:30

Juntada de Mandado
16/07/2015 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2015 13:08

Proferido Despacho
16/06/2015 17:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2015 12:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/04/2015 16:49

Recebidos os autos do Advogado
22/04/2015 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/04/2015 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2015 08:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2015 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2015 17:31

Recebidos os autos do Advogado
06/04/2015 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/04/2015 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2015 14:02

Proferido Despacho
02/02/2015 14:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/01/2015 13:21

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
07/01/2015 13:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/12/2014 15:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/10/2014 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2014 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/09/2014 15:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
20/05/2013 00:00

Arquivo Provisório
17/05/2013 00:00

Arquivo Provisório
17/05/2013 00:00

Despacho Proferido
13/05/2013 09:05

Recebimento de Carga
21/02/2013 09:56

Carga Outro
21/02/2013 09:00

Recebimento de Carga
06/12/2012 10:18

Carga Outro
11/04/2011 00:00

Arquivo Provisório
22/03/2011 00:00

Despacho Proferido
13/11/2008 00:00

Despacho Proferido
07/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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