01/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
31/08/2025 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0061200-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1056428-44.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Vítor Schwarz Gonçalves - - Kelly Cristina de Nóbrega Gonçalves - Rafael Pereira de Almeida - - Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Natos Administradora Ltda. - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - - Enjoy Adm de Hoteis e Resorts - SCP I - - Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Comerciais Ltda. - - Olimpia Fast Food Ltda. e outro - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação:

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por Vitor Schwarz Gonçalves e Kelly Cristina de Nobrega Gonçalves em face de Rafael Pereira de Almeida, WGS Empreendimentos Imobiliários Ltda, Natos Administradora Ltda, Solar das Brisas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda, Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts - SCP I, Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda e Olímpia Fast Food Ltda, no contexto do cumprimento de sentença nº 0016966-63.2022.8.26.0100, cuja condenação visa a restituição de valores pagos pelos adquirentes em razão da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de fração imobiliária do empreendimento Solar das Águas Park Resort.

Os requerentes alegam a existência de um grupo econômico constituído pelas empresas requeridas, com intuito de fraudar credores.

Apresentaram documentos revelando transferências milionárias entre as empresas, quebra de sigilo bancário, bem como indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, demonstrando que as empresas seriam comandadas por Rafael Pereira de Almeida.

Apontaram, ainda, inúmeros julgados de Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a existência desse grupo econômico.

Em contrapartida, os requeridos alegaram ilegitimidade passiva, negaram a existência de grupo econômico, defenderam a autonomia patrimonial e individualidade de cada empresa, ressaltando que a mera identidade de sócios não seria suficiente para caracterizar grupo econômico.

Argumentaram que não estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e que a executada original possuiria patrimônio suficiente para saldar a dívida. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica comporta acolhimento, com fulcro no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a chamada Teoria Menor, estabelecendo que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

No caso em análise, há evidências robustas da existência de um grupo econômico entre as empresas requeridas, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, especialmente a quebra de sigilo bancário que revelou transferências vultosas entre as empresas sem justificativa comercial plausível, além da atuação conjunta sob controle direto e coordenação de Rafael Pereira de Almeida.

A tentativa de frustrar o cumprimento da obrigação mediante a criação de diversas empresas e transferências patrimoniais entre elas configura manifesto abuso da personalidade jurídica, especialmente considerando que a devedora original não possui liquidez para o pagamento da dívida, tendo oferecido apenas cotas de multipropriedade para garantia da execução. É importante destacar que a autonomia patrimonial, embora seja um princípio basilar do direito empresarial, não pode servir de escudo para a prática de atos que prejudiquem terceiros, especialmente consumidores em relações notadamente desiguais.

A "blindagem" patrimonial evidenciada no caso concreto revela-se como obstáculo intransponível à satisfação do crédito dos autores, justificando plenamente a medida excepcional de desconsideração.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e estender a responsabilidade patrimonial aos requeridos Rafael Pereira de Almeida, WGS Empreendimentos Imobiliários Ltda, Natos Administradora Ltda, Solar das Brisas Park Resort, Enjoy Administradora de Hotéis Ltda, Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts - SCP I, Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda e Olímpia Fast Food Ltda, determinando sua inclusão no polo passivo da execução em apenso.

Intime-se.. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP)
26/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 20:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0061200-96.2023.8.26.0100 (processo principal 1056428-44.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Vítor Schwarz Gonçalves - - Kelly Cristina de Nóbrega Gonçalves - Rafael Pereira de Almeida - - Wgs Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Natos Administradora Ltda. - - Enjoy Administradora de Hotéis e Resorts Ltda. - - Enjoy Adm de Hoteis e Resorts - SCP I - - Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Comerciais Ltda. - - Olimpia Fast Food Ltda. e outro - Certifique a Z.

Serventia os termos da petição retro.

Intime-se. - ADV: LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), LÍGIA CARDOZO DE OLIVEIRA (OAB 402968/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 463514/SP), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB 346627/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP)
20/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 21:19

Autos no Prazo
13/08/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:37

Conclusos para despacho
03/07/2025 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 22:27

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
28/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 21:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 20:59

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 21:01

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 22:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:24

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:13

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 23:39

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:11

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 18:30

Conclusos para decisão
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:14

Protocolo Juntado
13/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 18:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 23:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 07:51

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:42

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 22:26

Conclusos para decisão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
26/04/2024 07:51

Juntada de Certidão
20/04/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 17:21

Conclusos para decisão
16/04/2024 17:19

Juntada de Decisão
16/04/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:47

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:47

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:47

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:42

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:42

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:41

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:41

Expedição de Carta.
11/04/2024 13:41

Expedição de Carta.
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:40

Ato ordinatório
10/04/2024 08:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 09:44

Conclusos para decisão
28/03/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 22:23

Bloqueio/penhora on line
27/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:13

Conclusos para decisão
26/03/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 17:08

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 08:06

Conclusos para decisão
04/12/2023 07:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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