25/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000915-86.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda -

Vistos.

HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais e de direito, o acordo a que chegaram as partes as fls. 83/84, com exceção à multa fixada, uma vez que sobressai abusiva sua fixação em 30% (trinta por cento) do valor da obrigação inadimplida, não atendendo ao princípio da razoabilidade.

Destarte, buscando evitar o enriquecimento ilícito, reduzo o seu montante para 20% (vinte por cento).

Por conseguinte, suspendo a execução nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, até seu integral cumprimento - previsto para o dia 25/06/2026, que deverá ser comunicado pelo exequente no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de dar-se por satisfeita a obrigação.

Int. - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)
22/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:31

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
21/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
10/08/2025 21:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:41

Bloqueio/penhora on line
05/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:51

Ato ordinatório
08/07/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 14:25

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 21:16

Juntada de Mandado
19/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
19/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:04

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
05/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:51

Ato ordinatório
07/04/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 22:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 22:43

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:17

Mudança de Magistrado
01/04/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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