27/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:36

Declarada a Remição
23/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 15:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000107-58.2011.8.26.0318 - Execução da Pena - Semi-aberto - IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Adunou aos autos certificado de conclusão do Ensino Fundamental emitido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (EJA).

O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

A remição de penas pelo estudo encontra amparo no o art. 126, da Lei de Execução Penal que assim estabelece: Art. 126.

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...) § 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação".

A concessão da remição pelo estudo deve observar o disposto, também, na Resolução 391/2021, do CNJ, em seu art. 3º, parágrafo único, acerca da aprovação em nível educacional: "Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4odahttp://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docmanview=downloadalias=10028-resolucao-3-2009-secadiItemid=30192Resolução no03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP." Deve-se considerar que serão computados para cada área do conhecimento que o reeducando obteve aprovação no exame de certificação do ensino a quinta parte correspondente a essa aprovação e, caso registre aprovação integral nas cinco áreas do conhecimento, a remição deverá corresponder ao total de horas dividido por doze, acrescido de 1/3 (um terço).

Desta forma, adotando-se tal posição, deve-se considerar para fins de remição da pena o montante de 1.600 horas no caso de aprovação no ensino fundamental e de 1.200 horas no caso de ser aprovado no ensino médio, sendo que 1/5 desse montante corresponde a 320 e 240 horas (26 e 20 dias a serem remidos, respectivamente).

No caso dos autos, verifica-se que o sentenciado desenvolveu atividades de estudo no período com a conclusão do Ensino Fundamental, devendo, por isso, ser considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas, 1.600 horas de estudo, a qual, dividida por doze, resulta em 133 dias de remição, com acréscimo de 1/3, totalizando, assim, 174 dias a serem remidos.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 174 (cento e setenta e quatro) dias de pena em favor do executado IGOR AUGUSTO FIGUEIREDO, CPF: *10.***.*31-03, MTR: 504608-1, RG: 51.416.187, RGC: 41328504, RJI: 170126456-72, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP.

Abra-se vista do cálculo juntado às partes.

P.I.C. - ADV: LUIZA DE FÁTIMA CARLOS (OAB 321123/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 23:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 23:11

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
16/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
16/08/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:32

Desentranhado o documento
02/06/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:42

Concedida a Comutação de Pena a Parte
22/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/05/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:02

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte
19/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 08:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:34

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 01:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
23/01/2025 14:40

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:15

Conclusos para despacho
22/01/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:57

Conclusos para decisão
16/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
15/01/2025 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:41

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
14/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
13/01/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/01/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 11:27

Conclusos para decisão
02/01/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:51

Suspensão do Prazo
23/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 00:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:24

Homologado o Cálculo
19/09/2024 13:52

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2024 16:50

Recebidos os autos do Outro Foro
30/07/2024 16:50

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/07/2024 14:08

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:21

Concedida Progressão de regime
12/06/2024 11:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:14

Convertido o Julgamento em Diligência
28/05/2024 15:44

Conclusos para decisão
28/05/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:56

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:54

Apensado ao processo
20/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:02

Unificação e Soma de Penas
16/05/2024 13:24

Conclusos para decisão
08/05/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
02/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 19:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 22:54

Suspensão do Prazo
01/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:31

Convertido o Julgamento em Diligência
13/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:27

Conclusos para decisão
12/03/2024 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 18:50

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:54

Declarada a Remição
05/03/2024 11:42

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 19:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 08:08

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 19:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:36

Declarada a Remição
21/02/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/02/2024 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:03

Conclusos para despacho
14/01/2024 12:55

Desapensado do processo
14/01/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/01/2024 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
14/01/2024 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
12/01/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/01/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/01/2024 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/12/2023 05:45

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2023 15:01

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:55

Apensado ao processo
18/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:48

Ato ordinatório
18/12/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2023 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 00:00

Ato ordinatório
24/01/2020 00:00

Autos no Prazo
23/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 00:00

Ato ordinatório
22/05/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2019 00:00

Ato ordinatório
20/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2018 00:00

Autos no Prazo
23/11/2018 00:00

Autos no Prazo
22/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 00:00

Autos no Prazo
02/08/2018 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/07/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2018 00:00

Autos no Prazo
12/04/2018 00:00

Conclusos para despacho
11/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2018 00:00

Processo Autuado
20/03/2018 00:00

Autos no Prazo
19/03/2018 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/03/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/03/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
19/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2018 00:00

Processo Autuado
18/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2017 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2017 00:00

Conclusos para despacho
19/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/03/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
23/02/2017 00:00

Autos no Prazo
22/02/2017 00:00

Conclusos para decisão
03/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/10/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/08/2016 00:00

Autos no Prazo
25/08/2015 00:00

Autos no Prazo
26/11/2014 00:00

Outros
30/10/2013 00:00

Outros
13/06/2013 00:00

Outros
24/01/2013 00:00

Outros
11/10/2012 00:00

Outros
31/08/2012 00:00

Outros
27/08/2012 00:00

Autos no M.P.
23/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/06/2012 00:00

Autos no M.P.
05/03/2012 00:00

Outros
23/01/2012 00:00

Outros
21/11/2011 00:00

Outros
24/10/2011 00:00

Outros
09/09/2011 00:00

Outros
06/09/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2011 00:00

Autos no M.P.
01/08/2011 00:00

Outros
30/06/2011 00:00

Outros
21/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2011 00:00

Autos no M.P.
07/04/2011 00:00

Outros
04/04/2011 00:00

Conclusos para despacho
10/03/2011 00:00

Autos no M.P.
03/03/2011 00:00

Outros
01/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/12/2010 00:00

Autos no M.P.
15/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2010 00:00

Autos com a Defesa
19/10/2010 00:00

Outros
13/10/2010 00:00

Outros
22/09/2010 00:00

Autos no M.P.
08/09/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/07/2010 00:00

Autos no M.P.
06/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/06/2010 00:00

Autos no M.P.
26/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/04/2010 00:00

Autos no M.P.
06/04/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/02/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
18/02/2010 00:00

Autos Aguardando Remessa
17/02/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/01/2010 00:00

Apensamento Carta de Guia
27/01/2010 00:00

Baixa M.P.
25/01/2010 00:00

Autos no M.P.
21/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
20/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2010 00:00

Baixa M.P.
15/01/2010 00:00

Autos no M.P.
30/11/2009 00:00

Baixa M.P.
27/11/2009 00:00

Autos no M.P.
04/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2009 00:00

Autos Devolvidos APAC
01/10/2009 00:00

Autos ao Departamento
22/09/2009 00:00

Baixa M.P.
21/09/2009 00:00

Autos no M.P.
17/09/2009 00:00

Autos devolvidos pela defesa
14/09/2009 00:00

Outros
26/08/2009 00:00

Autos na Juntada
04/08/2009 00:00

Autos no M.P.
20/07/2009 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
20/07/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/07/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2009 00:00

Apensamento Carta de Guia
16/07/2009 00:00

Baixa M.P.
15/07/2009 00:00

Autos no M.P.
06/07/2009 00:00

Autos na Juntada
15/06/2009 00:00

Outros
20/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2009 00:00

Baixa M.P.
28/04/2009 00:00

Autos no M.P.
17/04/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/04/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
10/03/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/03/2009 00:00

Autos no M.P.
27/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/02/2009 00:00

Autos no M.P.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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