TJSP - 1029525-76.2025.8.26.0602

Processo 1029525-76.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Rodrigues de Paula -

Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado em seu nome cumulada com pedido de reparação por danos, na qual pleiteia o autor, liminarmente, a suspensão da exigibilidade dos descontos mensais lançados diretamente em seu benefício previdenciário. É o relatório.

Decido.

O pedido de concessão de tutela de urgência não comporta deferimento, ao menos por ora.

Em que pese a irresignação demonstrada pelo autor quanto à existência e validade do contrato de cartão de crédito sobre margem consignável (RMC), verifica-se que os descontos mensais lançados em seu benefício previdenciário não são recentes, perdurando desde dezembro de 2016 (fls. 123).

Em virtude do razoável período de tempo desde o início dos descontos, sem prova de prévia impugnação pelo autor, não se denota configurada urgência que não possa aguardar o oferecimento de defesa do réu.

A questão merece ser apreciada com cautela, sendo que, após o contraditório, poderá ser revista, se o caso. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se a parte ré, através do Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente decisão como mandado, caso necessário.

Int.. - ADV: GISLENE CRISTINA VITALE DE OLIVEIRA PAULINO (OAB 230347/SP), ALESSANDRO PAULINO (OAB 251493/SP)