26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/08/2025 1501747-80.2021.8.26.0322; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO; Foro de Lins; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501747-80.2021.8.26.0322; Posse de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Eliel Batista da Silva; Advogado: Matheus Pavezzi Ferreira (OAB: 456160/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
25/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nosautos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para ConsumoPessoal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ELIEL BATISTA DA SILVA, PROCESSO Nº 1501747-80.2021.8.26.0322, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Lins, Estado de São Paulo, Dr(a).RAFAEL SALVIANO SILVEIRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: ELIEL BATISTA DA SILVA, Desempregado, RG 71198957, CPF*68.***.*31-95, pai JOÃO DAMIRTTON DA SILVA, mãe MARINA DO NASCIMENTOSILVA, Nascido/Nascida em 30/01/1978, com endereço à Rua Coronel Jose Andre Junqueira,211, apto 105, Parque Aeroporto, CEP 16402-135, Lins - SP. E como não foi(ram)encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado eafixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nosautos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do ConselhoSuperior da Magistratura: Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de ProcessoPenal, JULGO PROCEDENTE a pretensão ministerial e CONDENO o réu ELIEL BATISTA DASILVA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06,aplicando-lhe a sanção de advertência sobre os efeitos das drogas. Ciência ao Ministério Público.Isento de custas. Com o trânsito em julgado: i) expeça-se certidão de honorários; ii) oficie-se àdelegacia de polícia determinando a incineração do entorpecente apreendido. Oportunamente,expeçam-se as comunicações de praxe e procedam-se as anotações necessárias. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Lins, 11 de julho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado,passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produzaseus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado naforma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lins, aos 18 de agosto de 2025.
22/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 11:20

Juntada de Ofício
25/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:04

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:21

Conclusos para despacho
21/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 13:05

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:51

Condenação à Pena de Advertência do Art. 28 da Lei 11.343/06
24/06/2025 09:38

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais
23/06/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:15

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 12:02

Expedição de Mandado.
14/05/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 04:30:28, 2ª Vara Criminal.
29/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 10:29

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 16:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 03:40:00, 2ª Vara Criminal.
13/12/2024 11:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
13/12/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 19:17

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 14:21

Juntada de Ofício
27/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:11

Expedição de Ofício.
22/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 09:36

Expedição de Mandado.
01/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:27

Juntada de Ofício
27/10/2024 15:01

Suspensão do Prazo
27/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:56

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
26/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:04

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 01:08

Suspensão do Prazo
03/12/2023 01:13

Suspensão do Prazo
19/11/2023 09:54

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:42

Suspensão do Prazo
26/06/2023 10:02

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:49

Juntada de Ofício
06/03/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:30

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2023 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 15:28

Expedição de Mandado.
03/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:48

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
03/02/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 10:34

Juntada de Ofício
24/10/2022 04:06

Suspensão do Prazo
14/03/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 21:25

Conclusos para despacho
10/03/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 17:55

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2022 22:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 17:53

Expedição de Ofício.
07/03/2022 15:19

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/03/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 13:23

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/03/2022 08:27

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 15:43

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 15:41

Expedição de Certidão.
17/02/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 14:25

Expedição de Ofício.
11/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:02

Expedição de Certidão.
10/02/2022 09:13

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:35

Classe retificada de 278 para 300
08/02/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 14:17

Recebida a denúncia
03/02/2022 14:03

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:50

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:30

Expedição de Certidão.
02/02/2022 11:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2022 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2022 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2022 16:28

Expedição de Certidão.
27/01/2022 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 15:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/01/2022 12:02

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 15:57

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 21:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2022 16:04

Juntada de Mandado
13/01/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 11:14

Conclusos para despacho
11/01/2022 18:12

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 17:46

Expedição de Carta precatória.
11/01/2022 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2022 16:49

Juntada de Ofício
07/01/2022 16:36

Expedição de Mandado.
07/01/2022 16:29

Expedição de Certidão.
07/01/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/01/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 12:38

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2022 02:20:00, 2ª Vara Criminal.
07/10/2021 13:36

Conclusos para despacho
01/10/2021 20:29

Proferido Despacho
01/10/2021 10:53

Conclusos para despacho
30/09/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 16:30

Expedição de Certidão.
30/09/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 17:35

Expedição de Mandado.
20/09/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 16:26

Proferido Despacho
20/09/2021 13:05

Conclusos para despacho
17/09/2021 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 17:44

Expedição de Certidão.
16/09/2021 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 15:31

Juntada de Certidão
15/09/2021 18:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 18:18

Expedição de Ofício.
15/09/2021 18:18

Expedição de Ofício.
02/09/2021 18:56

Proferido Despacho
01/09/2021 18:41

Conclusos para despacho
01/09/2021 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 17:48

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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