19/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 11:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059232-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleiton Clay Silva - Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º § 4º da Lei 12.153/09), sob pena de nulidade do processo, cfr. decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0041498-68.2010.8.26.0053 da lavra do Desembargador Ricardo Anafe, da Colenda 13ª Câmara de Direito Púbico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: "Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Servidor público municipal - Pleito de indenização por dano moral decorrente da divulgação de nome, cargo e vencimentos no site oficial da Prefeitura de São Paulo - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º).

Anula-se a sentença e determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto".

Frise-se que o Provimento do Conselho Superior da Magistratura - CSM - nº 2030/2013, que passou a produzir efeitos a partir de 04/02/2013, revogou os Provimentos nºs 1.768 e 1.769/2010 que limitavam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP)
08/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/09/2025 11:01

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/09/2025 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059232-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleiton Clay Silva -

Vistos.

Remetam-se os autos ao distribuidor, para redistribuição dos autos a uma das E.

Varas da Fazenda Pública da Capital, as quais processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado e suas autarquias.

Int. - ADV: PEDRO OLIVEIRA BORSATTI (OAB 533391/SP)
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/07/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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