20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA AVILINO LIMEIRA DE MOURA, PROCESSO Nº 1501901-53.2020.8.26.0510, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr(a). DURVAL JOSE DE MORAES LEME, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: AVILINO LIMEIRA DE MOURA, Brasileiro, União Estável, Desempregado, RG 55259741, CPF *99.***.*71-78, pai FRANCISCO PEREIRA DE MOURA, mãe MARIA LIMEIRA DE MOURA, Nascido/Nascida em 21/02/1980, natural de Caninde, - CE, com endereço à Avenida 04, 24, Cel: (085) 8572-1065, Bosques de Rio Claro, CEP 13505-583, Rio Claro - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 180, caput, c.c. artigos 44 e 46, todos do Código Penal, CONDENO o acusado AVILINO LIMEIRA DE MOURA à pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) ano, a ser dirimida em execução, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser corrigido desde a época do fato. Em caso de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, esta deverá ser cumprida em regime aberto. Oportunamente, promova-se o registro da condenação definitiva do acusado no sistema informatizado da serventia, comunicando-se o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (I.I.R.G.D.). Custas na forma da lei. P.I.C. Rio Claro, 08 de maio de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Claro, aos 07 de agosto de 2025.
13/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:35

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
17/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:14

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
06/05/2025 13:30

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 09:57:35, 1ª Vara Criminal.
19/02/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:39

Juntada de Mandado
21/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:19

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:18

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:16

Expedição de Mandado.
17/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 15:23

Expedição de Mandado.
17/01/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:38

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:17

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:16

Expedição de Mandado.
29/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
29/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/10/2024 21:39

Suspensão do Prazo
16/05/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 03:40:00, 1ª Vara Criminal.
13/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
27/04/2024 22:50

Suspensão do Prazo
04/04/2024 16:13

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2024 15:51

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:04

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:54

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 23:31

Juntada de Mandado
01/12/2023 11:25

Expedição de Mandado.
30/11/2023 10:38

Expedição de Mandado.
30/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:54

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:47

Conclusos para despacho
22/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 16:36

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:15

Expedição de Carta precatória.
31/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:38

Protocolo Juntado
27/06/2023 08:27

Protocolo Juntado
20/06/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:39

Expedição de Carta precatória.
13/06/2023 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 15:30

Expedição de Mandado.
05/06/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/07/2022 14:27

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
12/04/2022 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:47

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:47

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
25/03/2022 10:43

Conclusos para julgamento
23/03/2022 12:50

Conclusos para despacho
22/03/2022 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 11:59

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 11:57

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:51

Juntada de Certidão
12/03/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 14:58

Expedição de Ofício.
02/03/2022 11:46

Expedição de Mandado.
03/11/2021 14:44

Recebida a denúncia
28/10/2021 15:16

Conclusos para decisão
28/10/2021 15:16

Conclusos para despacho
28/10/2021 14:51

Classe retificada de 279 para 283
20/10/2021 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 11:22

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 12:08

Expedição de Ofício.
26/08/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 15:46

Expedição de Certidão.
11/08/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 08:50

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
29/07/2021 16:41

Conclusos para decisão
29/07/2021 16:25

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:48

Conclusos para despacho
27/07/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 17:52

Expedição de Certidão.
23/07/2021 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 17:48

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 15:49

Expedição de Certidão.
21/07/2021 21:16

Juntada de Petição de Denúncia
20/07/2021 14:52

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 12:37

Expedição de Certidão.
05/07/2021 11:25

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2021 17:17

Conclusos para decisão
01/07/2021 17:16

Conclusos para despacho
25/06/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 12:09

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 17:10

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:51

Expedição de Certidão.
13/04/2021 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2021 12:36

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:29

Expedição de Certidão.
12/04/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021 00:28

Suspensão do Prazo
06/04/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 12:34

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 11:20

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:44

Expedição de Certidão.
08/03/2021 19:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 18:25

Expedição de Certidão.
11/01/2021 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 17:06

Expedição de Certidão.
07/01/2021 17:34

Expedição de Certidão.
07/01/2021 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 14:37

Expedição de Certidão.
23/11/2020 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2020 13:26

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:29

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 13:30

Expedição de Certidão.
12/08/2020 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2020 12:25

Expedição de Certidão.
11/08/2020 10:05

Expedição de Certidão.
11/08/2020 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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