18/10/2024 10:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:37

Recebidos os autos
28/02/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
27/11/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2023 17:46

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:45

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 12:01

Embargos de declaração não acolhidos
31/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodnei Cesar de Souza (OAB 137586/SP), Lilia Dias Mariano (OAB 261065/SP), Alan Cristian Senne de Souza (OAB 431137/SP) Processo 1008935-09.2022.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Atila da Silva Pedro - Reqdo: Revendapple Assistencia Tecnica - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, envolvendo a aquisição pela parte autora de um aparelho celular IPHONE 11 64GB; e b) condenar a ré a restituir à parte autora a importância de R$ 3.799,99 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigida desde o ajuizamento da ação, com a adoção dos índices da Tabela Prática publicada no DJE., e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, tudo até o efetivo pagamento, rejeitando-se o pedido de indenização por danos morais.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C.
21/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 06:04

Julgado procedente em parte o pedido
10/08/2023 12:05

Conclusos para julgamento
10/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/06/2023 12:07

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:42

Conclusos para julgamento
01/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
27/02/2023 20:41

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2023 18:18

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 20:49

Expedição de Carta.
13/12/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/12/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 15:41

Conclusos para despacho
06/12/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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