20/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004889-67.2011.8.26.0533 (533.01.2011.004889) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Textil Malovoc Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MANSANO FURLAN (OAB 229481/SP)
19/08/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 01:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
15/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:13

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:59

Suspensão do Prazo
22/12/2024 03:53

Suspensão do Prazo
15/12/2024 16:01

Suspensão do Prazo
10/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 02:34

Suspensão do Prazo
14/08/2024 21:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:59

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/04/2024 15:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2023 16:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/12/2023 16:09

Ato ordinatório
24/10/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/08/2022 16:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2022 14:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
08/04/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 17:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/12/2020 14:26

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
15/10/2020 16:35

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
18/12/2019 16:05

Ato ordinatório
17/12/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 16:38

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
04/07/2018 11:02

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
20/04/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2018 10:10

Decisão
18/04/2018 10:09

Recebidos os autos da Conclusão
09/02/2018 10:43

Conclusos para decisão
09/02/2018 09:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/01/2018 16:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
15/12/2017 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 16:57

Recebidos os autos do Advogado
12/12/2017 12:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/12/2017 12:30

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
05/12/2017 11:58

Bloqueio/penhora on line
23/03/2016 10:09

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
19/02/2016 16:55

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
09/11/2015 16:27

Expedição de Certidão.
09/11/2015 14:32

Juntada de Mandado
14/10/2015 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2015 11:44

Expedição de Mandado.
22/04/2015 12:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/06/2012 00:00

Aguardando Remessa
27/06/2012 18:08

Recebimento de Carga
17/05/2012 15:45

Carga Outro
27/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
28/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2012 00:00

Aguardando Mandado
03/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
27/09/2011 00:00

Despacho Proferido
05/09/2011 00:00

Aguardando Remessa
25/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/07/2011 00:00

Despacho Proferido
11/07/2011 00:00

Aguardando Remessa
23/05/2011 09:34

Recebimento de Carga
19/05/2011 18:30

Carga à Vara Interna
19/05/2011 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2011

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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