21/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - Processo Digital nº 1004704-45.2024.8.26.0019 - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de Durval da Silva, pessoa portadora de déficit cognitivo pela CID G819; G401; C713., afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tornando definitiva a nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida. A pessoa de Zelia Neves Silva fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade de Durval da Silva interditado, bem como a presumida idoneidade da pessoa de Zelia Neves Silva, que fora nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Durval da Silva, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. Americana, 9 de abril de 2025. HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA Juiz de Direito
29/06/2025 00:48

Suspensão do Prazo
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:01

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
04/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
01/05/2025 04:30

Suspensão do Prazo
11/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:35

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer
06/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:35

Juntada de Petição de parecer
10/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 07:21

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:43

Juntada de Mandado
21/08/2024 15:41

Expedição de Mandado.
19/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:58

Ato ordinatório
19/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 18:26

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:13

Expedição de Ofício.
20/05/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 12:07

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:54

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2024 21:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/04/2024 14:55

Expedição de Mandado.
12/04/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 17:59

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:55

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 14:55

Evoluída a classe de 7 para 58
09/04/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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