20/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo 1001584-44.2024.8.26.0358.Diante do exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida DIRCE CANDIDA DUTRA PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG nº 11.788.134-X SSP/SP e do CPF nº *95.***.*84-81, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, em especial no que diz respeito a todos os atos de natureza negocial e patrimonial, na forma do artigo 4°, inciso III, e artigo 1.767, I, do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio-lhe curadora a requerente DELMA JOSEFA PEREIRA DO AMARAL. Declaro extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O curador deverá guardar consigo eventuais documentos acerca das receitas e despesas relativas ao curatelado, os quais poderão ser requisitados por decisão deste Juízo a pedido da própria curatelada, de terceiros legitimados ou do Ministério Público. Não sendo o interdito pessoa portadora de significativo patrimônio, e sendo o curador pessoa de presumida idoneidade moral, dispenso-o da especialização de hipoteca legal. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, publique-se no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Dispenso a publicação na imprensa local, em inteligência ao disposto no art. 257, parágrafo único, do CPC. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas para inscrição da interdição. Diante do trabalho desenvolvido, arbitro os honorários do advogado dativo nos termos do convênio. Expeça-se certidão. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Esta sentença servirá como ofício, dirigido ao cartório Eleitoral da Zona Eleitoral de Mirassol, para onde deverá o ofício ser remetido para cancelamento do cadastro de eleitor ora interditado (caso possua). Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. "Oportuno tempore", certifique a Serventia o trânsito em julgado e, então, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. P.R.I.C.
09/06/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 01:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 21:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 23:23

Julgada improcedente a ação
04/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:01

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
24/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
26/02/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:41

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:09

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/11/2024 03:30

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 21:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:07

Expedição de Carta.
05/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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