01/09/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nosautos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e CondutasAfins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JESSÉ FERREIRA RIBEIRO, PROCESSO Nº 1500357-75.2023.8.26.0655, JUSTIÇA GRATUITA.A MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dra. FláviaCristina Campos Luders, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente ao(à)(s) Réu: JESSÉ FERREIRA RIBEIRO, Brasileiro, Solteiro, CATADORMATERIAL RECICLAVEL, RG 48841367, CPF *29.***.*59-05, pai DELSON MUNIZRIBEIRO, mãe SUELI FERREIRA RIBEIRO, Nascido/Nascida em 08/04/1993, de cor Pardo,com endereço à RUA MACAJUBA, 314, CASA, JD AMÉRICA III, RUA MACAJUBA, VarzeaPaulista - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m)INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final seguetranscrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR JESSE FERREIRARIBEIRO, RG nº 48.841.367, CPF nº *29.***.*59-05, filho de Delson Muniz Ribeiro e de SueliFerreira Ribeiro, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, a uma penade 4 (quatro ) anos e 2 ( dois ) meses de reclusão, mais 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa,a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. Jesse poderá apelar em liberdade, pois eraprimário e ostentava bons antecedentes. Condeno o réu ao pagamento de 100 (cem) UFESPs -recolhimento de taxa judiciária -, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei nº 11.608, de 29 dedezembro de 2003. O pedido de isenção do pagamento de custas deverá ser apresentado em fasede execução, eis que nesta é que será possível aferir a real situação financeira do condenado,porquanto poderá haver alteração desta em data posterior à condenação. Nesse sentido:"CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA FASE DEEXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A condição debeneficiário da Justiça Gratuita não isenta o condenado do pagamento das custas. Eventualisenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamentodas custas processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Precedentes.Recurso desprovido, nos termos do voto do relator." ( STJ - Resp: 343689 MG 2001/0097336-2,Rel. Min. GILSON DIPP j. 20.02.03, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.04.03 p.253 ). Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados. Declaroo perdimento da quantia em dinheiro apreendida em poder de Jesse, pois comprovadamenteproveniente do tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06.Determino seja providenciada a destruição do rádio HT apreendido. Oficie-se à D. AutoridadePolicial e ao setor de objetos da comarca. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão dehonorários em favor da patrona de Jesse. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelasde praxe. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo derecurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos dedireito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADAMAIS. Dado e passado nesta cidade de Varzea Paulista, aos 30 de julho de 2025.
30/07/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:36

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 00:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2024 18:03

Expedição de Ofício.
26/09/2024 18:03

Expedição de Ofício.
26/09/2024 14:21

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 23:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/09/2024 10:21

Conclusos para julgamento
23/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:51

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 05:57:55, 2ª Vara.
19/09/2024 17:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 05:57:46, 2ª Vara.
19/09/2024 17:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 05:51:41, 2ª Vara.
05/02/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 16:18

Juntada de Mandado
24/01/2024 09:34

Expedição de Mandado.
23/01/2024 20:41

Expedição de Ofício.
23/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 16:09

Juntada de Mandado
23/11/2023 10:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
18/11/2023 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2024 04:00:00, 2ª Vara.
11/11/2023 23:18

Suspensão do Prazo
09/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 09:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 08:05

Expedição de Mandado.
31/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:38

Ato ordinatório
30/10/2023 16:35

Juntada de Ofício
30/10/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 08:09

Expedição de Mandado.
18/09/2023 15:25

Expedição de Ofício.
18/09/2023 12:50

Expedição de Certidão.
11/09/2023 20:24

Recebida a denúncia
11/09/2023 16:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:09

Evoluída a classe de 279 para 300
30/08/2023 12:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:58

Juntada de Petição de Denúncia
18/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:04

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
16/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003141-42.2025.8.26.0564

Ilza Ribeiro Gomes

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Wander Alves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000002-23.2023.8.26.0009

Instituto de Educacao e Sustentabilidade

Alexandre Cician

Advogado: Alex Sandro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/01/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 4003140-57.2025.8.26.0564

Andre Luiz Mendes Mergulhao

Banco Bradesco S/A

Advogado: Thayna de Melo Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 1500312-07.2023.8.26.0062

Prefeitura Municipal de Bariri

Sindplus Administradora de Cartoes, Serv...

Advogado: Phelipe Americo Magron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1009472-49.2021.8.26.0009

Centro de Ensino Tecnico Metodo LTDA

Thaynara Pereira Fernandes dos Santos

Advogado: Alexandre Almendros de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2021 18:31

Exibir Processo