05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001750-38.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1004277-53.2019.8.26.0462) (processo principal 1004277-53.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Noel Roque -

Vistos.

Diante da concordância da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o cálculo de fls. 12.

Diante da preclusão lógica, incompatível o direito de recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado.

Considerando que, desde 02 de julho de 2015, foi implantado, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, tanto para processos físicos como digitais, nos termos do Comunicado 394/2015, de 25/06/2015.

Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E.

Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.

Deste modo, a partir de então, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho p.p., serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações.

Neste contexto, providencie o exequente o necessário.

O interessado deverá utilizar a opção "petição Intermediária de 1º Grau": Selecionar a categoria "Incidente Processual"; Classes:"Precatório" ou "RPV", conforme o caso; Informar os valores requisitados para cada credor, individualmente; As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico(http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.Aspx).

No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no Incidente de Requisitório.

Qualquer dificuldade, poderá valer-se do SUPORTE TÉCNICO E-SAJ - SUPORTE TELEFÔNICO (Esclarecimentos de dúvidas, Cadastro de Advogados, Consultas de Processos, Peticionamento Eletrônico de 1ª, 2ª Instância e Colégio Recursal e Pesquisa de Jurisprudências: (11) 3627-1919 e (11) 3614-7950).

Decorridos sessenta dias, na inércia, aguarde-se provocação em arquivo.

Verificado pela Serventia o protocolamento do incidente, na forma correta, decorrido o prazo de trinta dias, arquivem-se estes autos provisoriamente.

Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP)
03/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:32

Decisão Determinação
03/09/2025 09:45

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001750-38.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1004277-53.2019.8.26.0462) (processo principal 1004277-53.2019.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Noel Roque - Vistos, I- Concedo à(ao,s) exequente (s) os benefícios da assistência judiciária.

Anotando-se a isenção da taxa judiciária prevista no art. 7º, inciso II, da Lei 11.608/2003, bem como na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91, que isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

II- Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, através do Portal respectivo.

Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVES (OAB 267006/SP)
18/08/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:17

Apensado ao processo
13/08/2025 10:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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