25/08/2025 11:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 41784, Subguia 41191 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,30
25/08/2025 10:15

Link para pagamento - Guia: 41784, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41191&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
25/08/2025 10:15

Juntada - Guia Gerada - SCANIA BANCO S.A. - Guia 41784 - R$ 555,30
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003225-43.2025.8.26.0564/SP AUTOR: SCANIA BANCO S.A.ADVOGADO(A): WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, pois trata-se de pedido fora das hipóteses legais e taxativas que autorizam sua concessão, razão pela qual nesta data providenciei a anotação correspondente.

No mais, observo que a parte demandada é domiciliada em Betim/MG.

Em conformidade com o caput do artigo 2°, do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente que a ré utiliza o bem como destinatário final, pois sua finalidade é relacionada a transporte e logística. Tratando-se de relação de consumo, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do C.

STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do E.

TJSP.

Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0).

Na mesma linha: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, Dje de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005.

Além disso, o propósito de distribuição da lide nesta Comarca, muitas vezes, é de interesse e conveniência dos patronos, o que fere o direito básico do consumidor de facilitação e acesso ao Poder Judiciário e órgãos de defesa de seus direitos (CDC, art. 6º, VII e VIII).

Ante o exposto, para se evitar eventual futura alegação de nulidade, após o decurso do prazo legal para recurso, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Betim/MG.

Int.
20/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 28815, Subguia 28293 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 12.429,67
19/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:34

Terminativa - Declarada incompetência
19/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:52

Link para pagamento - Guia: 28815, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=28293&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 11:52

Juntada - Guia Gerada - SCANIA BANCO S.A. - Guia 28815 - R$ 12.429,67
18/08/2025 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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