TJSP - 4001663-96.2025.8.26.0564

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEM ACASO COMUNICACAO VISUAL E GRAFICA LTDA

CNPJ: 30.685.954/0001-46

Advogados

APARECIDO ANTONIO JUNIOR

OAB: 421399/SP

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB: 398091/SP

CPF *60.***.*50-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:54

    Link para pagamento - Guia: 84058, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=83551&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 09/09/2025 10:54

    Juntada - Guia Gerada - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 84058 - R$ 894,31

  • 09/09/2025 10:47

    Link para pagamento - Guia: 84008, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=83501&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g

  • 09/09/2025 10:47

    Juntada - Guia Gerada - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 84008 - R$ 1.220,95

  • 27/08/2025 02:46

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 26/08/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 26/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 26

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001663-96.2025.8.26.0564/SPAUTOR: SEM ACASO COMUNICACAO VISUAL E GRAFICA LTDAADVOGADO(A): APARECIDO ANTONIO JUNIOR (OAB SP421399)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202)SENTENÇA

    Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Confirmar os efeitos da tutela antecipada, declarando a inexigibilidade da multa no valor de R$ 6.016,05, devendo a requerida excluir em definitivo o débito junto ao SERASA, promover a baixa em seu sistema interno, cessando os atos de cobrança, sob pena de conversão em perdas e danos no valor dobrado. 2) Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em adotar as medidas administrativas perante à empresa CLARO para que haja o  cancelamento ou quitação do débito de R$ 6.090,56 (evento 1, DOC11).

    Subsidiariamente, poderá a requerida depositar nos autos o valor da cobrança imposta pela empresa Claro, a fim de que a parte autora faça o pagamento, gerando a baixa do débito.

    Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.  Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95.

    Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção da empresa (PJ) e seus sócios (PF); 2) Caso os sócios declarem isentos do imposto, apresentem cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites, bem como junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar.

    Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 332,72), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 484,28), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

    Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de Citações e intimações por Portal = R$ 32,75; bem como R$ 37,02 referente à taxa do ofício expedido para SCPC/SERASA (valor correspondente a 01 UFESP ),  em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FDT (Código 434-1).

    Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

    Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.  P.I.C.

  • 25/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2025 14:56

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 13:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 21/08/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 21/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001663-96.2025.8.26.0564/SP RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) DESPACHO/DECISÃO

    Vistos.

    Manifeste-se a parte autora quanto à contestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Int.    

  • 19/08/2025 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 18/08/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 18:04

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 17:11

    Juntada de Petição

  • 12/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 31/07/2025 15:53

    Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES)

  • 29/07/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 02:37

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 25/07/2025 12:18

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 25/07/2025 09:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 24/07/2025 18:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 24/07/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 18:21

    Determinada a citação

  • 23/07/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 17:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 10/07/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 08/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 16:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/07/2025 17:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 17:05

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/07/2025 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SEM ACASO COMUNICACAO VISUAL E GRAFICA LTDA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 04/07/2025 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/OFÍCIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500138-50.2024.8.26.0583

Justica Publica

Jose Lucas Gomes Lucio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 4003138-87.2025.8.26.0564

Carla Miranda Medeiros Bernardes

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 4003130-13.2025.8.26.0564

Banco Bradesco Financiamento S/A

Pedro Celestino de Souza Jardim

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000905-91.2024.8.26.0019

Andrea Talhaferro

Antonio Francisco Talhaferro

Advogado: Mayne Rovina Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1501077-05.2023.8.26.0441

Justica Publica

Bruna Isabella da Silva Nascimento

Advogado: Luiz Fabiano Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 12:24

Exibir Processo