TJSP - 1000171-83.2016.8.26.0646

1ª instância - Vara Unica de Urania

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Polo Ativo

Partes

DIRCE PACHECO

CPF *02.***.*25-58

Advogados

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB: 226496/SP

CPF *86.***.*49-92

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB: 308606/SP

CPF *33.***.*46-70

TATIANE TOMIN FRANCO

OAB: 307815/SP

CPF *55.***.*87-60

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

MILENA PIRAGINE

OAB: 178962/SP

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1000171-83.2016.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dirce Pacheco - 1.

    O recibo juntado à fl. 1.183, comprova o repasse do valor principal à parte exequente.

    Ainda, no caso dos autos, houve levantamento de todo o dinheiro, conforme certidão de fl. 705.

    Há também a comprovação de que o valor referente aos honorários pertencentes aos advogados investigados foi repassado no mês de dezembro de 2022 (fls. 1.213), antes de ter sido determinada a constrição de valores em desfavor dos acusados e devolução do numerário.

    Neste cenário, revela-se irrazoável a determinação de que os advogados-parceiros efetuem o depósito do montante que já havia sido transferido, sob pena de se estender a constrição que foi determinada em desfavor dos acusados ao patrimônio pessoal dos profissionais que não fazem parte daquelas ações penais. 2.

    Oficie-se ao juízo criminal da comarca de Itirapina/SP, a fim de esclarecer a situação destes autos (dinheiro já levantado e repassado em data anterior à cautelar).

    A comunicação deverá ser instruída com os documentos de fls. 1.208/1.213, para que aquele foro utilize-o, se entender pertinente/adequado.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 3.

    Após, ao arquivo - ADV: TATIANE TOMIN FRANCO (OAB 307815/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

  • 28/08/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 11:17

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 23:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 18:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 13:05

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 05/06/2025 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2025 03:59

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 02:50

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2024 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 10:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 18/04/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2024 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2023 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 21:40

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 15:16

    Suspensão do Prazo

  • 11/10/2023 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2023 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 10:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 19/09/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 14:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/09/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Tatiane Tomin Franco (OAB 307815/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP) Processo 1000171-83.2016.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dirce Pacheco - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Nesta data, chamo os presentes autos à conclusão para saneamento.

    A presente ação versa sobre expurgos inflacionários, em que Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta figuram como advogados da parte exequente.

    Ocorre que este juízo recebeu o Expediente n. 2021/38225 do NUMOPEDE (email nº 5828/2022, datado de 16 de setembro de 2022), comunicando que a Vara Única de Itirapina/SP, nos processos de nºs 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, determinou a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais e dezoito centavos), assim como o bloqueio de levantamento de guias em nome de Bruno Augusto Gradim Pimenta (CPF *86.***.*49-92, CNPJ 10.578.149.0001-06, CNPJ 10.*78.***.*00-97), Felipe Gradim Pimenta (CFF *33.***.*46-70, CNPJ 43.356.352.0001- 97), João Getulio Braga Pimenta (CPF *17.***.*99-15, CNPJ 23.861.536.0001-05, CNPJ 35.553.313.0001-51, Mayara Paola Salton Mayer, CPF *13.***.*81-14, Gradim Pimenta S. de Advogados (CNPJ 25.238.712.0001-74), em razão do eventual exercício de advocacia de maneira predatória e eventual prática dos crimes de receptação e violação ao sigilo bancário.

    Não obstante a ordem de sequestro não tenha mencionado o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, em favor de quem foi autorizado o levantamento nestes autos, as 17ª e 18ª Câmaras de Direito Privado do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (as quais estão preventas para a apreciação dos recursos atinentes aos cumprimentos de sentença em questão), em diversos precedentes recentes, vem entendendo que a suspensão do levantamento de valores deve se estender também aos advogados com quem firmaram contrato de parceria, justamente para evitar que os procuradores investigados pudessem ter acesso aos numerários atingidos pela constrição.

    Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

    Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196518-26.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para levantamento de valores do exequente, honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao agravante - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora Descabimento Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição.

    Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193443-76.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência do autor acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

    Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

    Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2285279-67.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª.

    Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência da autora acerca da decisão que culminou na impossibilidade de levantamento de valores e de honorários advocatícios Advogado que não figura como parte em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos advogados relacionados na demanda DESCABIMENTO.

    Foi determinada restrição judicial abrangente, visando a garantia da sua efetividade, para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados tenham acesso a qualquer parte dos recursos financeiros afetados pela restrição estabelecida nos processos criminais em questão.

    Essa determinação visa preservar a decisão que negou o levantamento de valores e honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que celebraram contratos de parceria com eles, a menos que haja uma autorização específica do juízo que determinou a constrição.

    RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281129-43.2022.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Conforme voto do eminente Desembargador João Batista Vilhena no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2019345-15.2023.8.26.0000: (...) para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim & Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas Ou seja, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de ser necessária a transferência dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), e dos honorários sucumbenciais, para o D.

    Juízo Criminal da Comarca de Itirapina, na medida em que os advogados parceiros atuaram em conjunto com os procuradores investigados na ação penal em trâmite na Vara Única de Itirapina, sendo que eventual levantamento de valores poderia caracterizar, em tese, burla aos procedimentos adotados.

    Noutro giro, não há nenhuma medida restritiva adotada em virtude dos fatos ventilados que impeça que a parte exequente possa obter o que é de seu direito.

    Isto é, o sequestro determinado pelo D.

    Juízo Criminal se limita tão somente aos valores relativos aos honorários (contratuais e sucumbenciais), tanto em nome dos advogados investigados quanto dos advogados parceiros que atuam nesta comarca.

    No caso específico dos autos, é possível notar que já houve o levantamento de valores pelo(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta Comarca.

    Assim, considerando o já exposto nesta decisão e o princípio da boa-fé processual aplicável a todos os sujeitos processuais (artigo 5º do CPC), a fim dar efetividade à ordem de sequestro de bens determinada pela Vara Única de Itirapina, DETERMINO a intimação do(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca, para que: (i) comprove documentalmente o valor que foi repassado à parte exequente (quantia principal); e (ii) deposite judicialmente a quantia relativa aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais, isto é, a diferença entre o valor levantado nos autos e o repassado à parte exequente.

    Prazo: 15 dias.

    Após, proceda-se à transferência dos valores relativos aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais para o processo de nº 1000823-15.2022.8.26.0283, da Vara Única de Itirapina.

    Uma vez efetuada a transferência, comunique-se, via e-mail, à Vara Única de Itirapina desta decisão e sobre o depósito, para ciência e providências que entender pertinentes.

    Caso o(a) advogado(a) parceiro(a) atuante nesta comarca entenda que os honorários não devam ser sequestrados, poderá requerer as medidas que entender necessárias junto ao D.

    Juízo Criminal de Itirapina/SP, o qual ostenta competência para deliberar sobre eventual liberação dos valores, conforme entendimento do E.

    TJSP.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 18:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 17:03

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 10/07/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 12:38

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 27/10/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2022 15:50

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 14/10/2022 15:33

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2022 05:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 18:52

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 28/01/2022 09:49

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 17:45

    Decisão

  • 10/12/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2021 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2021 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 18:53

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 24/02/2021 14:18

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2021 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2021 18:47

    Decisão

  • 28/01/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2020 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 01/07/2020 15:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 21:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 16:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2020 21:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2020 16:34

    Proferido Despacho

  • 05/06/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 00:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2020 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 20/05/2020 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2020 21:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2020 17:14

    Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente

  • 13/04/2020 14:29

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 27/03/2020 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 23:02

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2020 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2020 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/01/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2020 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2020 14:32

    Decisão

  • 11/12/2019 11:44

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2019 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2019 16:37

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 28/09/2019 20:15

    Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos Autos

  • 27/09/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2019 17:53

    Decisão

  • 04/09/2019 12:07

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2019 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2019 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2019 17:39

    Proferido Despacho

  • 25/02/2019 15:11

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2019 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2019 16:07

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285

  • 15/01/2019 16:36

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 14/01/2019 10:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2018 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2018 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/12/2018 16:51

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/11/2018 21:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2018 15:28

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2018 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2018 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2018 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2018 14:32

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 14/09/2018 10:38

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2018 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 17:31

    Decisão

  • 03/07/2018 11:16

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2018 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 04:07

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2018 14:51

    Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

  • 21/05/2018 19:26

    Revogada a Suspensão do Processo por Recurso Repetitivo/Repercussão Geral

  • 17/05/2018 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2016 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2016 17:23

    Decisão

  • 15/02/2016 19:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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