08/09/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 21:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001910-05.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Bianca de Paula Engratulis - Embora seja materialmente possível, a diligência não é juridicamente viável.

Isso porque o sigilo bancário se insere no direito fundamental à privacidade, tendo por isso quilate constitucional, como inclusive já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (MS 23.452, Rel.

Min.

Celso de Mello), de sorte que as informações sobre a movimentação bancária só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional.

O art. 1°, § 4° da Lei Complementar n. 105, ademais, indica as hipóteses em que se pode decretar a quebra do sigilo, todas elas relacionadas à elucidação da prática de algum ilícito, ainda que de natureza civil.

A mera frustração de diligências constritivas e de pesquisas de bens é insuficiente, nessa ordem de ideias, para justificar semelhante medida, como já teve ocasião de assentar o Superior Tribunal de Justiça: "O interesse patrimonial do credor não autoriza, em princípio, a atuação judicial, ordenando a quebra do sigilo bancário, na busca de bens do executado para satisfação da dívida" (REsp n°144062/SP, 2° Turma, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 13/03/2000) Nesse sentido, também o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - medidas coercitivas atípicas - CPC, art.139, IV - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV do CPC, mostra-se desproporcional como forma de se buscar a satisfação do valor executado e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido - Medida que não encontra respaldo nas normas da Lei Complementar 105/01, que excepcionalmente autoriza a quebra do sigilo para a apuração da ocorrência de ilícito, especialmente dos crimes arrolados no §4° do artigo 1° - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de instrumento 2201526-91.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2017) Indefiro, com essas considerações, o pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR), RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP)
20/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 22:40

Conclusos para decisão
18/08/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001910-05.2023.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Bianca de Paula Engratulis -

Vistos.

Defiro o pedido de informações via sistema: ( ) INFOJUD - Pesquisa da última declaração de renda.

Providencie a serventia o necessário. - ADV: RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)
11/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:12

Determinada Requisição de Informações
09/08/2025 22:17

Conclusos para despacho
05/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2024 10:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 16:44

Juntada de Mandado
22/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:25

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 04:08

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:24

Expedição de Carta.
17/01/2024 09:20

Expedição de Carta.
16/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 07:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2024 07:48

Conclusos para decisão
27/12/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:20

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 16:46

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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