05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093786-41.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Trata-se de pedido de bloqueio da CNH.

Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973.

Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica).

Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente.

Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária.

A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente.

Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva.

Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente.

Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado.

Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito.

Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados.

Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
25/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1093786-41.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
11/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:33

Ato ordinatório
11/08/2025 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 10:12

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:21

Ato ordinatório
08/04/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 16:25

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:11

Ato ordinatório
26/02/2025 05:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 07:24

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:51

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:46

Ato ordinatório
06/11/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 11:00

Expedição de Mandado.
30/10/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:57

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/10/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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