03/09/2025 18:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026899-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais de Almeida Gomes Santos - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

THAIS DE ALMEIDA GOMES SANTOS ajuizou ação em face de TELEFONICA BRASIL S.A. pretendendo: (i) a declaração de inexigibilidade de débito; (ii) a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) indenização de danos morais (R$20.000,00).

Afirma, em síntese, que (a) foi surpreendida pela inscrição de seu nome pela ré na plataforma Serasa Limpa Nome em razão de débito no valor de R$1.090,31, que desconhece; (b) as tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas; (c) sofreu danos morais.

A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/48.

Denegou-se a tutela provisória e deferiu-se a gratuidade da justiça (fl. 49).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 55/72), com documentos (fls. 73/124).

Aduz, em suma, que: (a) a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (b) a autora carece de interesse de agir; (c) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, porquanto a responsável pelos critérios e cálculos da pontuação do score é da empresa Serasa; (d) a autora não comprovou o seu endereço residencial, nem apresentou consulta de apontamentos de débitos extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito; (e) a autora contratou os serviços de telefonia prestados pela requerida por meio da linha n. 11 20477937, pelo período de 02/11/2022 a 13/11/2023; (d) os valores referentes à utilização da linha não foram pagos pela autora desde ; (e) a autora ostenta outros apontamentos anteriores em seu nome em cadastros de inadimplentes; (f) não há danos morais.

Réplica a fls. 131/138.

Esse o relatório.

Decido.

Preliminares.

Débil a alegação de ausência de comprovante de residência, pois apresentou-o o autor (fl. 33).

Não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie.

Inconsistente, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a extração de consulta no balcão dos órgão de proteção ao crédito longe fica de consubstanciar requisito da inicial, condição da ação ou pressuposto processual.

Também não vinga a impugnação à gratuidade de justiça, pois o autor demonstrou a pobreza afirmada (fls. 9/17).

Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I).

Mérito.

A autora afirma o desconhecimento do débito de R$1.090,31 (fls. 46/48).

Apresentou a ré, porém, com a contestação, três faturas de consumo com histórico de ligações referentes ao mês de agosto de 2023, no valor de R$141,90, setembro de 2023, no valor de R$173,90 e novembro de 2022, no valor de R$21/11/2022 (fls. 106/117), além de ter indicado o número de telefone por meio do qual os serviços teriam sido prestados.

E a autora, confrontada com essas informações, suficientemente precisas, limitou-se a afirmar que a ré não comprovou validamente o estabelecimento da relação jurídica.

Não negou expressa e especificamente, porém, ter feito uso da linha telefônica indicada pela parte ré. É bem de ver que, ante a generalidade da contestação, não bastava à autora, na réplica, afirmar a insuficiência das provas produzidas pela ré.

Era mister, com efeito, que, se fosse o caso, esclarecida que foi a origem do débito, impugnasse a autora específica e inequivocamene o travamento da relação contratual e a utilização da linha telefônica indicada ou, ainda, que comprovasse o pagamento das faturas apontadas como inadimplidas.

Nessa conjuntura, reputo satisfatoriamente comprovada a obrigação.

Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Pela sucumbência, a autora suportará as custas do processo e pagará, aos advogados da ré, honorários de 10% do valor da causa (art. 85 §2º), ressalvada a gratuidade concedida à autora (art. 98, §3º).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

P.R.I.C.

São Paulo, 06 de agosto de 2025. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)
11/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:52

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 09:51

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:37

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
29/04/2025 08:16

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:05

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:05

Recebida a Petição Inicial
04/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
03/04/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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