TJSP - 1089326-45.2023.8.26.0002
1ª instância - 11 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1089326-45.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo -
Vistos.
Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares.
Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD.
DECISÃO DENEGATÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame 1.
Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI.
Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados.
II.
Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI.
III.
Razões de Decidir 3.
Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4.
O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5.
Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes.
IV.
Dispositivo e Tese 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2.
Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Dito isto, INDEFIRO o pedido.
Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP) -
29/08/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 10:51
Arquivado Provisoriamente
-
25/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2025 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1089326-45.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Manifeste-se, a parte autora, acerca da certidão do Oficial de Justiça. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP) -
11/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:34
Ato ordinatório
-
11/08/2025 09:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/07/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
03/07/2025 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 08:25
Ato ordinatório
-
26/06/2025 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 14:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 13:37
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 13:12
Conclusos para despacho
-
11/06/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 19:27
Ato ordinatório
-
04/06/2025 19:26
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:31
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 16:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
23/05/2025 12:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 21:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 11:06
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
18/02/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 14:52
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
13/02/2025 12:18
Bloqueio/penhora on line
-
13/02/2025 11:07
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 10:03
Conclusos para despacho
-
16/01/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 10:28
Ato ordinatório
-
06/12/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 11:11
Arquivado Provisoriamente
-
05/12/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 16:19
Ato ordinatório
-
21/11/2024 16:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2024 12:35
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 14:20
Ato ordinatório
-
03/10/2024 09:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2024 06:14
Juntada de Certidão
-
11/09/2024 04:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/09/2024 15:48
Expedição de Carta.
-
10/09/2024 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2024 15:39
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 04:13
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 08:30
Expedição de Carta.
-
29/08/2024 08:24
Expedição de Carta.
-
27/08/2024 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 09:43
Conclusos para despacho
-
18/08/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 15:30
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2024 12:21
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 08:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
09/07/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 01:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2024 14:43
Ato ordinatório
-
02/07/2024 14:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/07/2024 14:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/04/2024 15:31
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 15:30
Expedição de Mandado.
-
25/04/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
19/04/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
05/04/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2024 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2024 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2024 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 14:05
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2024 13:44
Suspensão do Prazo
-
07/02/2024 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 14:37
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 12:43
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 12:42
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 22:11
Suspensão do Prazo
-
06/12/2023 14:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/11/2023 05:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/10/2023 04:11
Juntada de Certidão
-
28/10/2023 04:11
Juntada de Certidão
-
27/10/2023 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 08:44
Expedição de Carta.
-
26/10/2023 08:44
Expedição de Carta.
-
26/10/2023 08:43
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/10/2023 07:20
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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