02/09/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/08/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001673-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro da Silva Bessa - - Wellington Hernandes Bernardes dos Santos -

Vistos. 1.

Recebo a petição inicial de fls. 1/7, devidamente emendada a fls. 160/163. 2.

Ante o teor do comunicado n. 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação, devendo a parte ré, apresentar sua contestação, em trinta (30) dias, ciente de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Desde já, friso que, nos termos do Enunciado n. 76 do FONAJEF, a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão. 3.

Cite-se a requerida na pessoa de seu representante judicial, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei nº 12.153/2009, bem como, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 30(trinta) dias(Comunicado n. 038/2010), consignando-se que não sendo contestado o pedido inicial, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente. 4.

Até a apresentação da contestação a entidade ré deverá juntar aos autos a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.

Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais.

Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado.

Cumpra-se.

Guaíra, 08 de agosto de 2025 - ADV: GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), GUILHERME GERALDI SILVA SAMPAIO (OAB 356698/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP)
11/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:10

Expedição de Mandado.
11/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
08/08/2025 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:31

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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