29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017304-63.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Ana Lucia de Oliveira Negri - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PRÊMIO ASSIDUIDADE.

INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

VERBAS TRABALHISTAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS DE SERVIDORA APOSENTADA, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS, NÃO OBSTANTE VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS FUNDAMENTADAS NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.4.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM, PERCEBIDO HABITUALMENTE.5.

OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DETERMINAM CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL.6.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR Nº 12 DO TJSP SOBRE VERBA SIMILAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRÊMIO ASSIDUIDADE MUNICIPAL INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE VERBAS TRABALHISTAS QUANDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PERCEBIDO HABITUALMENTE. 2.

A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO OBSTA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 3.966/1995.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:34

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:20

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1017304-63.2024.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Piracicaba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1017304-63.2024.8.26.0451; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba; Advogada: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP); Recorrida: Ana Lucia de Oliveira Negri; Advogado: Gabriel Carranza Cardoso (OAB: 478683/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
11/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:07

Distribuído por sorteio
08/08/2025 07:36

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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