12/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000556-84.2024.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Nilson Gonçalves de Oliveira - Anicuns S/A Álcool e Derivados e outros - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome (pp.711/747), o que é incompatível com a alegação de pobreza.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se. - ADV: LEIDIANE DE MORAIS E SILVA (OAB 29972/GO), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)
11/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001139-14.2024.8.26.0362

Jose Antonio Capitoni

Itau Unibanco SA

Advogado: Adilson Sulato Capra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1007552-43.2024.8.26.0362

Ana Maria de Souza Zamarian

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Rodolfo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1000845-25.2025.8.26.0362

Paulo Samir Florenzano

Voce Telecom LTDA.

Advogado: Pedro de Melo Ribeiro Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1007783-07.2023.8.26.0362

Phellipy Fernandes Barbosa

Prefeitura Municipal de Mogi Guacu

Advogado: Marcio Maltempi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1500501-61.2024.8.26.0575

Justica Publica

Renata Aparecida de Andrade

Advogado: Lucas Martinucci Boldrin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2024 14:16

Exibir Processo