02/09/2025 18:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007783-07.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Phellipy Fernandes Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para assegurar à parte autora o direito de obter do Município e do Estado, gratuita e prontamente, tudo o quanto pleiteado na inicial (exame, remédio, tratamento)l de acordo com a prescrição médica e até quando for necessário.

Condeno as rés nas custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (5% para cada uma, obrigação divisível)..

Confirmo a tutela de urgência concedida, DEFERINDO desde já o sequestro dos valores caso persista o descumprimento. - ADV: MARCIO MALTEMPI (OAB 309861/SP), SILVIA REGINA LILLI CAMARGO (OAB 95861/SP)
11/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 21:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:32

Ato ordinatório
14/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:14

Ato ordinatório
14/01/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 00:10

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:09

Ato ordinatório
27/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:28

Ato ordinatório
25/07/2024 15:16

Juntada de Mandado
25/07/2024 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:12

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:11

Ato ordinatório
24/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:43

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:23

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:33

Expedição de Ofício.
03/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 22:11

Conclusos para despacho
01/05/2024 22:10

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
22/04/2024 02:56

Suspensão do Prazo
26/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:55

Ato ordinatório
08/03/2024 15:40

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/03/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
28/01/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:37

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:37

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:22

Expedição de Ofício.
19/11/2023 16:29

Suspensão do Prazo
01/11/2023 17:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 17:53

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:53

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:50

Expedição de Mandado.
30/10/2023 16:50

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:14

Concedida a Medida Liminar
27/10/2023 06:12

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
24/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/10/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/10/2023 07:46

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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