TJSP - 1007397-09.2025.8.26.0361
1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 07:26
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007397-09.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anita Aparecida de Oliveira Lacerda Berges - JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial ajuizada pela parte autora para determinar o recálculo do quinquênio e sexta-parte, a fim de que seja incluída em sua base de cálculo o Adicional de Local de Exercício - ALE QM Inativo, apostilando-se, bem como o pagamento das diferenças vencidas apuradas, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal.
Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/2021.
Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009.
Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009.
Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC.
P.
I.
C. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP) -
11/08/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 09:15
Julgada Procedente a Ação
-
26/06/2025 17:45
Conclusos para julgamento
-
03/06/2025 06:32
Juntada de Petição de Réplica
-
26/05/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 20:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 20:17
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:14
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:13
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 20:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:58
Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:55
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:54
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:51
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:39
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:04
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:04
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 19:04
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 10:03
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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14/05/2025 15:27
Juntada de Petição de contestação
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07/05/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 04:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:40
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 15:40
Expedição de Mandado.
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05/05/2025 15:37
Recebida a Petição Inicial
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05/05/2025 15:05
Conclusos para decisão
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05/05/2025 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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