12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001951-66.2021.8.26.0619 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Conceição Brienzi Villa - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.

AÇÃO EM QUE O AUTOR, MEMBRO DA COOPERATIVA DE CONSUMO POPULAR DA REGIÃO DE FERNANDO PRESTES, CONTESTA DÉBITO INFORMADO PELA UNIMED CATANDUVA, ALEGANDO ILEGALIDADE NA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELA COOPERATIVA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A NULIDADE DOS BOLETOS E DA DÍVIDA ATRIBUÍDA AO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES BASEADOS EM CONFISSÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE NULA E A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS PELA UNIMED CATANDUVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A COBRANÇA DOS VALORES FOI CONSIDERADA SEM FUNDAMENTO, POIS O INSTRUMENTO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO APRESENTOU DETALHAMENTO NECESSÁRIO E FOI ANULADO EM PROCESSOS ANTERIORES.

A UNIMED CATANDUVA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS E DA COBRANÇA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DA DÍVIDA IMPEDE A COBRANÇA. 2.

A NULIDADE DO INSTRUMENTO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FOI CONFIRMADA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Clovis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto (OAB: 28219/PE) - Antonio Eduardo G. de Rueda (OAB: 16983/PE) - Thaís Magalhães Cardoso (OAB: 440194/SP) - 4º andar
25/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:27

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:52

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:59

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:19

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:39

Ato ordinatório
10/12/2024 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 20:59

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 06:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:05

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/04/2024 18:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 15:12

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:51

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:48

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 13:10

Conclusos para decisão
30/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 12:14

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:24

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 11:46

Expedição de Carta.
20/04/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
27/03/2023 16:38

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:28

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 10:43

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:39

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:52

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:06

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 14:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/01/2023 13:07

Conclusos para decisão
02/12/2022 11:49

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2022 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2022 09:53

Expedição de Certidão.
01/11/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 06:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/10/2022 12:59

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 09:50

Juntada de Decisão
12/09/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 09:53

Autos no Prazo
05/07/2022 09:52

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:46

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 08:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 11:34

Conclusos para despacho
07/03/2022 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 10:57

Expedição de Certidão.
02/12/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 12:57

Mantida a Decisão Anterior
29/11/2021 08:29

Conclusos para despacho
27/11/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 08:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2021 12:23

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2021 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 18:06

Decisão
13/09/2021 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 16:27

Processo Entranhado
13/09/2021 16:27

Incidente Processual Instaurado
02/08/2021 13:24

Conclusos para julgamento
02/08/2021 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2021 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2021 14:11

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 19:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2021 18:48

Expedição de Carta.
28/06/2021 12:29

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 18:27

Expedição de Carta.
25/06/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2021 16:16

Conclusos para decisão
22/06/2021 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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