TJSP - 1003545-62.2025.8.26.0268
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Itapecerica da Serra
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 22:19
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003545-62.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Valdir Garcia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, com seus reflexos em férias e 13º salário, apostilando-se o direito, bem como a pagar as prestações atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento e com juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, estes a partir da citação.
A partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21, incidindo apenas a Selic. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP) -
11/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:06
Julgada Procedente a Ação
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09/08/2025 07:27
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 10:25
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 09:49
Conclusos para despacho
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29/07/2025 12:15
Juntada de Petição de Réplica
-
29/07/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 18:02
Juntada de Petição de contestação
-
02/07/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 22:42
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 15:10
Expedição de Mandado.
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30/06/2025 15:09
Recebida a Petição Inicial
-
30/06/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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