TJSP - 0005992-22.2005.8.26.0533

1ª instância - Sef de Santa Barbara D Oeste

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0484-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRIAN MOREIRA DE ABREU MARTINS

CPF *31.***.*56-06

Advogados

MAURICIO CESAR DE CAMPOS

OAB: 271808/SP

CPF *34.***.*71-00

MARCIO EDUARDO DE CAMPOS

OAB: 163937/SP

CPF *49.***.*54-44

PATRICIA BLANDER MATA DOS SANTOS DE CAMPOS

OAB: 165579/SP

CPF *49.***.*87-50

MARCIO MANOEL JOSE DE CAMPOS

OAB: 44118/SP

CPF *98.***.*60-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005992-22.2005.8.26.0533 (z) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Brian Moreira de Abreu Martins -

    Vistos.

    Trata-se de expediente administrativo no 0002084-53.2025.8.26.0533, formado nos termos dos artigos 295 e 314 das N.S.C.G.J., no qual a serventia relaciona os processos em que, atraves do oficio no 22356/2025MF, a exequente requer a extincao das execucoes fiscais, em virtude da ocorrencia da prescricao intercorrente do credito tributario.Assim, JULGO EXTINTO OS PROCESSOS relacionados a pags. 12/14, COM RESOLUCAO DE MERITO, o que faco com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e no artigo 156, inciso V, do CTN.

    Eventuais embargos e incidentes nao julgados, ficam extintos ante a perda do objeto.Dou por levantadas as penhoras havidas nos processos listados, devendo a serventia, a qualquer tempo e, se provocada, providenciar o necessario para levantamento/desbloqueio/cancelamento de qualquer pendencia relativa aos processos constantes neste expediente, as expensas do interessado, sem prejuizo das seguintes providencias que ficam desde ja determinadas: 1- Comunicar os respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, referentes aos processos listados no item "A" da pagina 14 e conforme autos juntados a pags. 16/19.2- Cancelar as restricoes inseridas atraves do sistema Renajud, bem como oficiar ao CIRETRAN para desbloqueio dos veiculos, conforme certificado no item "B", pag. 15, cujas copias foram juntadas a pags. 20/29.3- Expedir Mandado de Cancelamento do Registro da Penhora realizada no processo 0000352-58.1993.8.26.0533, que recaiu sobre o imovel objeto da matricula 22734 do CRI local.4- Proceder ao desbloqueio dos valores bloqueados, via Sisbajud, bem como liberar os valores penhorados em favor dos executados, apos provocacao e apresentacao dos dados bancarios.

    Na impossibilidade de levantamento de qualquer penhora por meio deste expediente, fica autorizada a juntada de copia da sentenca e do transito em julgado na execucao para la dar ao devido cumprimento.Nos autos em que houver procurador constituido pela parte, intime-se desta sentenca.

    Cumpridas as formalidades legais e lancadas as movimentacoes pertinentes junto ao sistema, arquivem-se os autos.Servira a presente sentenca, por copia e instruida com as pecas necessarias, como oficio a CIRETRAN para cumprimento do item 2, aos respectivos Juizos para levantamento das penhoras anotadas no rosto dos autos, e ainda, como MANDADO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA de imovel da matricula 22734, conforme item 3, cabendo ao interessado encaminhar o Mandado de Cancelamento e providenciar o recolhimento dos emolumentos devidos.P.I. - ADV: MAURICIO CESAR DE CAMPOS (OAB 271808/SP), MARCIO EDUARDO DE CAMPOS (OAB 163937/SP), MARCIO MANOEL JOSE DE CAMPOS (OAB 44118/SP)

  • 11/08/2025 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 09:41

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 14/11/2018 10:42

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item VI

  • 27/03/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2015 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2015 13:44

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 28/08/2015 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 07/08/2015 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 04/03/2013 08:35

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/01/2013 14:54

    Carga Outro

  • 07/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 01/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/07/2011 10:14

    Recebimento de Carga

  • 27/05/2011 17:36

    Carga Outro

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/09/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 10/09/2010 14:38

    Recebimento de Carga

  • 10/09/2010 13:49

    Carga Outro

  • 10/09/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 08/09/2010 00:00

    Aguardando Remessa

  • 19/08/2010 12:39

    Recebimento de Carga

  • 19/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2010 13:30

    Carga Outro

  • 29/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/07/2010 14:04

    Recebimento de Carga

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/07/2010 15:24

    Carga Outro

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 01/05/2007 18:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/08/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2005 14:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2007

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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