TJSP - 1014404-40.2024.8.26.0344

1ª instância - 01 Civel de Marilia

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO CABRELLI

CPF *26.***.*58-34

Advogados

VANESSA BLOIS DO AMARAL BARBOSA

OAB: 358587/SP

CPF *76.***.*45-09

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

ITAU UNIBANCO SA

CNPJ: 60.701.190/0001-04

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

BANCO SAFRA S/A

CNPJ: 58.160.789/0001-28

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

BANCO MAXIMA/MASTER S.A

CNPJ: 33.923.798/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1014404-40.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Orlando Cabrelli - Banco Santander S.a. (Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Nome Fantasia: "banco Olé") - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Master S.

    A. (Atual Denominação do Banco Máxima S.

    A.) e outro -

    VISTOS.

    ESPÓLIO DE ORLANDO CABRELLI, qualificado nos autos, opôs com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra decisão de 112/116, alegando vício de omissão/contradição porque a sentença atacada deixou de estender os benefícios da justiça gratuita concedidos nos autos ao de cujus para os seus sucessores.

    Alegou que o direito à gratuidade é direito dos sucessores habilitados nos autos e não pode ser negado.

    Enfim, requereu o acolhimento do recurso com o reconhecimento do vício apontado e retificação da sentença atacada (fls. 919/921).

    Os embargos foram opostos dentro do prazo legal.

    Intimado, os embargados negaram a ocorrência de vícios na sentença atacada e requereu a rejeição do recurso interposto (fls. 922/923, 944/952). É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    I- Conheço dos presentes embargos, na forma do art. 1.022 do C.P.C.

    II- Os embargos de declaração têm por objetivo obrigar o juízo a se pronunciar sobre o ponto que deveria ter sido objeto de exame na decisão, provocando um prequestionamento da questão.

    Portanto, tal ato processual não tem o condão de fazer um juízo de retratação ou nova análise do mérito.

    III- Não obstante tenha o Diploma Processual Civil albergado a possibilidade, excepcionalmente, da modificação da decisão, tal resultado, qual seja, a alteração da decisão, ocorrerá se o julgado for omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material.

    De início, pondero que a sentença atacada julgou improcedente a ação e condenou os embargantes, sucessores do de cujus Orlando, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Conforme se verifica a fls. 893, os embargantes se habilitaram nos autos, mas não requereram o benefício da justiça gratuita.

    Em que pese o fato de ao de cujus tenha sido concedido o benefício da gratuidade, o direito não se estende ao sucessor do beneficiário de forma automática, dependendo de requerimento e deferimento expresso.

    A par disso, dispõe o artigo 99, § 6º, do CPC que: O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

    Diante disso, não vislumbro razão para acolhimento da pretensão dos embargantes, tendo em vista a inexistência de vícios na sentença atacada que justifique a sua retificação.

    IV ISSO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, RECEBO os embargos para indeferir as correções nele pleiteadas.

    Intimem-se - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), VANESSA BLOIS DO AMARAL BARBOSA (OAB 358587/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP)

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1014404-40.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Orlando Cabrelli - Banco Santander S.a. (Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - Nome Fantasia: "banco Olé") - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Master S.

    A. (Atual Denominação do Banco Máxima S.

    A.) e outro - Vistos, Fls. 919/921: A fim de evitar nulidade insanável do julgado, ante a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, manifeste-se a parte embargada, em 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º do CPC).

    Int.. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), VANESSA BLOIS DO AMARAL BARBOSA (OAB 358587/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

  • 30/08/2024 04:13

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 04:13

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 04:13

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 04:13

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 04:12

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 08:54

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2024 08:54

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2024 08:54

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2024 08:54

    Expedição de Carta.

  • 29/08/2024 08:53

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2024 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/08/2024 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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