TJSP - 1003966-62.2025.8.26.0297
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003966-62.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rodolfo José Bertolassi - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS A QUITAÇÃO DAS FATURAS EM ATRASO.
TESE DEFENSIVA DA CONCESSIONÁRIA PAUTADA NA EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO A MENOR PELO CONSUMIDOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
CORTE INDEVIDO.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA SOBRE A DATA EXATA DO DESLIGAMENTO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.460/2017.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
CONFIGURADO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 15:52
Prazo
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02/09/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 17:03
Julgado Virtualmente
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29/08/2025 15:46
Julgamento Virtual Iniciado
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29/08/2025 15:45
Conclusos para despacho
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12/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/08/2025 1003966-62.2025.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO; Fórum de Jales; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003966-62.2025.8.26.0297; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP); Recorrido: Rodolfo José Bertolassi; Advogado: Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
11/08/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 09:39
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 08:57
Processo Cadastrado
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07/08/2025 10:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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